DRE.234
PP 2617
PP 2617
Analítico de Periódico
ATAÍDE, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas
Movimentação de cargas no porto e responsabilidade civil / Rui Paulo Countinho de Mascarenhas Ataíde
Revista de Direito Civil, Lisboa, a.2 n.2 (2017), [Coimbra], Almedina, 2017, a.2 n.2 (2017), p. 257-280, 23 cm
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO DOS CONTRATOS, CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, CONVENÇÃO DE BRUXELAS, TRANSPORTE MARÍTIMO, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
1- Considerações introdutórias. Delimitação do tema. 2- Fontes. 3- O âmbito de aplicação temporal do regime imperativo de responsabilidade do transportador. 4- O sistema de responsabilidade consagrado na Convenção de Bruxelas por danos causados às mercadorias. Os operadores portuários e o recurso ao direito comum. 5- O regime especial de responsabilidade do transportador marítimo na Convenção de Bruxelas. 6- A limitação legal de responsabilidade. 7- A unificação pelas Regras de Roterdão do regime de responsabilidade por danos causados às mercadorias. A responsabilidade directa do operador portuário