PP.15.ARB
Analítico de Periódico
FONSECA, Hugo M. Duarte, e outro
Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos / Hugo M. Duarte Fonseca, Fátima Dermawan
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - n.15 (2021) - p. 271-288
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Macau, OBTENÇÃO DE PROVA ARBITRAGEM INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA, UNCITRAL ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CRIPTOMOEDA, MOEDA ELECTRÓNICA, TRANSACÇÃO COMERCIAL, RECURSO, DECISÃO ARBITRAL
I - A nova lei de arbitragem da Região Administrativa Especial de Macau (R.A.E.M.). 1. Enquadramento e introdução. 2. Principais novidades da Nova Lei de Arbitragem. 2.1. Modelo da UNCITRAL como quadro normativo de base e unificação das (usualmente) denominadas arbitragem interna (ou doméstica) e arbitragem internacional. 2.2. Validade de convenções de arbitragem apostas. designadamente, em comunicações electrónicas. 2.3. Tutela em casos de emergência. 2.4. Procedimento tendente a solicitar assistência de um tribunal judicial na obtenção de prova. 2.5. Recorribilidade da decisão arbitral. 2.6. Honorários dos árbitros. 2.7. Isenção de autorização administrativa para árbitros não residentes. 2.8. Arbitragem de litígios de natureza administrativa. 3. A Nova Lei de Arbitragem de Macau, o contexto jurídico quanto à arbitragem na R.P.C. e, em especial, o enquadramento normativo da arbitragem na R.A.E.H.K. 4. Novo regime das instituições de arbitragem. 5. O futuro próximo da arbitragem internacional em Macau. 6. Conclusão. II - Criptos.