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MIRANTE, Daniela O consentimento na arbitragem e a desigualdade estrutural das partes / Daniela Mirante.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2021.- 380 p. ; 24 cm. - (Teses de doutoramento) ISBN 978-972-40-9737-4 (Encad.) : oferta DIREITO CIVIL, DIREITO PRIVADO, ARBITRAGEM, CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES DE ARBITRAGEM CAPÍTULO I § 1.º Introdução 1.1. Apresentação e Delimitação do Tema 1.2. Sobre o método § 2.º Conceitos de Arbitragem e de Convenção de Arbitragem 2.1. O conceito de arbitragem 2.2. O conceito de arbitragem necessária 2.3. A convenção de arbitragem 2.3.1. A essencialidade da origem contratual na arbitragem 2.3.2. Modalidades de convenção de arbitragem CAPÍTULO II § 3.º A Igualdade dos Sujeitos como Axioma do Direito Privado 3.1. Direito Privado e a conceção da (des)igualdade dos sujeitos 3.2. A mudança de paradigma: a função social do contrato e o Direito Privado 3.3. A consagração constitucional da autonomia privada § 4.º Relações de Desigualdade Estrutural e Direito Privado 4.1. A existência de relações especiais de poder no Direito Privado 4.2. As relações de desigualdade estrutural 4.3. Características tendenciais das relações de desigualdade estrutural 4.3.1. A existência de um poder de um dos contraentes que perturba o equilíbrio negocial 4.3.2. A impossibilidade de negociação e a inexistência de alternativas 4.4. Desigualdade no plano substancial: assimetria informativa, inexperiência e debilidade económica § 5.º Relações de Desigualdade no Domínio Desportivo: A Posição de Sujeição do Atleta 5.1. A existência de uma hierarquia na organização desportiva: contextualização 5.2. A natureza monopolística das federações desportivas 5.3. A desigualdade estrutural na hierarquia desportiva: o atleta como a parte tendencialmente mais débil CAPÍTULO III § 6.º A Celebração de Convenções de Arbitragem em Casos de Desigualdade 6.1. A celebração de convenções de arbitragem – delimitação 6.2. Convenções de arbitragem enquanto contrato de adesão ou como cláusulas contratuais gerais 6.3. A celebração de convenções de arbitragem e o artigo 21.º, al. h) do DL CCG § 7.º A Celebração de Convenções de Arbitragem no Domínio Desportivo 7.1. Modelos de celebração de convenções de arbitragem no desporto 7.1.1. O modelo de celebração clássico 7.1.2. Os modelos típicos da arbitragem desportiva: as cláusulas estatutárias e convenções de arbitragem por remissão 7.2. A posição monopolística das federações e o consentimento do atleta na celebração da convenção de arbitragem 7.3. A ausência de voluntariedade na celebração da convenção de arbitragem: a existência de uma arbitragem forçada ou imposta? CAPÍTULO IV § 8.º O Impacto da Natureza Não Voluntária da Arbitragem Desportiva no Processo Arbitral e no Acesso à Justiça 8.1. Contextualização 8.2. Possíveis dificuldades no plano do acesso à justiça arbitral a) Custos com o processo arbitral b) A situação de insuficiência económica das partes: a impecuniosidade 8.3. Processo arbitral num contexto de arbitragem forçada e garantias processuais 8.3.1. Situações potencialmente problemáticas no plano processual a) Escolha de um único centro de arbitragem em particular: o TAS b) A independência estrutural do TAS c) O direito a uma audiência pública CAPÍTULO V § 9.º A Necessidade de Proteção da Parte Mais Débil: Paternalismo e Autonomia Privada 9.1. A desigualdade estrutural na arbitragem: o problema do paternalismo 9.2. Caracterização da celebração de convenções de arbitragem como uma conduta tendencialmente renunciante 9.3. O paternalismo jurídico ou estadual: noção 9.4. O paternalismo jurídico e a sua relação com a autonomia privada 9.5. Medidas de proteção no domínio da celebração de convenções de arbitragem em caso de desigualdade estrutural das partes 9.5.1 A comunicação e informação da convenção de arbitragem com natureza da cláusula contratual geral e a validade da mesma 9.5.2. A inarbitralidade como mecanismo de proteção em caso de desigualdade estrutural das partes? 9.5.3. O cumprimento integral das garantias exigidas pelo art. 6.º § da CEDH: a equiparação da arbitragem forçada à arbitragem necessária Conclusão Lista de Jurisprudência Nacional Lista de Jurisprudência Internacional Bibliografia |