PP.2.REVLEG
Analítico de Periódico
MACHADO, José Gonçalves
O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas / José Gonçalves Machado
in: De Legibus, n.2 (dezembro 2021), p.237-287
PRÉ-INSOLVÊNCIA, GESTORES, NEGOCIAÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO
Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recupera- ção, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior.