Biblioteca TRP


PP.2020.BFD
Analítico de Periódico



VEIGA, Paula
Digitalização e estado constitucional / Paula Veiga


DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, INTERNET, DIGITALIZAÇÃO

No presente escrito pretende-se apontar problemas e pistas de solução sobre o impacto da internet e da tecnologia global - a digitalização - no modelo do constitucionalismo, continuando a adoptar a metodologia de buscar os grandes quadros mentais do direito público para analisar as questões do ponto de vista do direito internacional e do direito constitucional. Trata-se de uma análise de cunho genérico dos pilares típicos dessa racionalidade constitucional, isto é, o pilar dos direitos e o pilar institucional/ legitimidade. Abstract: The aim of this Article is to point out some of the problems and solutions arising from the impact of the internet and global technology - the digitalization - on the model of constitutionalism, while still adopting the method of reviewing international law - and constitutional law-related issues against the backdrop of the public law framework. Thus, it is a generic analysis under an approach typical to the constitutional rationality, namely: the pilar of rights and the institutional legitimacy one