DPA.185
Monografia
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VEIGA, António Miguel
O registo português de condenados por crimes sexuais contra menores : no actual panorama do expansionismo juridico-penal / António Miguel Veiga ; pref. Maria João Antunes.- 1ª ed.- Coimbra : Gestlegal, 2021.- 136, [4] p. ; 20 cm. - (Ad Hoc)
ISBN 978-989-8951-83-0 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES
Prefácio
À Guisa de Nota Prévia
Principais Siglas Utilizadas
1. Introdução
1.1. As derivas emocionais de algum do discurso jurídico-político relativo à criminalidade sexual sobre crianças
1.2. Concretização do tema
2. O(s) Fundamento(s) Habitualmente Propalado(s)
2.1. A ideia motriz da segurança e defesa comunitárias e o expansionismo penal
2.2. A visibilidade dos criminosos sexuais através do registo e a sua dimensão simbólica junto da comunidade
3. Experiências Hodiernas de Sistemas de Registo Relativos aos Condenados por Crimes Sexuais
3.1. Estados Unidos da América (Megan's Law, de 1996, e Adam Walsh Child Protection and Safety Act, de 2006)
3.2. Reino Unido (Sex Offenders Act, de 1997, e Sex Offenders Act, de 2001)
3.3. França (Fichier Judiciaire National Automatisé des Auteurs d'Infractions Sexuelles ou Violentes, de 2004)
3.4. Espanha (Libertad Vigilada, desde 2010)
3.5. Ainda Espanha (Registro Central de Delincuentes Sexuales, de 2015)
4. A Posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
4.1. Quanto à solução britânica
4.2. Relativamente ao sistema francês
5. Visão Crítica sobre os Traços Essenciais do Anexo à Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto
5.1. Porquê um registo especificamente dirigido aos condenados por crimes sexuais contra menores? 5.2. Primeira aproximação às principais características do regime legal do registo português
5.3. Os fins legalmente invocados para a existência do registo e a filosofia subjacente à aplicação das penas
5.4. O sistema de registo e a liberdade condicional
5.5. O registo e as medidas de segurança
5.6. O cancelamento da inscrição no registo
5.7. O acesso por terceiras pessoas ao conteúdo do registo
5.8. O concreto figurino registal instituído enquanto tradução estrita de obrigações de direito internacional do Estado português? 5.9. O sistema de registo português e as soluções já existentes na lei penal a propósito do registo criminal comum
6. Tentativa de Dilucidação da Natureza do Registo de Condenações por Crimes Sexuais
6.1. Uma sanção de cariz administrativo? 6.2. Uma pena acessória? Uma medida de segurança? Um efeito da pena? 7. Em Jeito de Síntese (Constitucionalmente Comprometida)
7.1. A base constitucional geral para a restrição de direitos fundamentais
7.2. O registo e a (não) reinserção social dos visados
7.3. A rectroactividade da aplicação do registo e a duração da respectiva vigência
7.4. A vergonha e a visibilidade como meios de política criminal? 7.5. Conclusão
Bibliografia