DPA.146/A
Monografia
3036
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, ALBUQUERQUE, Gabriel Mateus de
Comentário do regime geral das contraordenações : à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia / Paulo Pinto de Albuquerque ; colab. de Gabriel Mateus de Albuquerque.- 2ª ed. atualizada.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2022.- 694 p. ; 25 cm. - (Comentários de Leis)
ISBN 9789725408766 (Encad.) : compra
DIREITO PENAL, CONTRAORDENAÇÕES, CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS (CEDH), CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia. São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes. O Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.