PP.a152.OD
Analítico de Periódico
SOARES, João Luz
As fragilidades da nova lei de branqueamento de capitais portuguesa / João Luz Soares
In: O Direito. ISSN 0873-4372. Ano 152, n.º 3 (2020), p. 623-648
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, LEI 83/2017, DIREITO PENAL, DIREITO PENAL ECONÓMICO, FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
Este artigo pretende adereçar as fragilidades da nova Lei de Branqueamento de Capitais portuguesa (Lei 83/2017), partindo daquilo que é o apport legislativo internacional, com especial relevância para a 5.ª e 6.ª Diretivas comunitárias. Para lá de uma simples constatação das características gerais do quadro legal supra referido, o presente estudo pretende afirmar-se como uma crítica construtiva às fragilidades (especificidades) existentes. De facto, esta nova Lei de Branqueamento de Capitais move-se em meandros de difícil operacionalização, sendo que a transposição do quadro legal relativo à prevenção do branqueamento de capitais, tem levantado um interesse concreto por parte das profissões jurídicas que lidam de perto com esta realidade. Existem, como tal, dificuldades de entendimento das obrigações emergentes daquele novo quadro legal, exacerbadas, até, e num plano de fundo, pelo surgimento de regimes sancionatórios sectoriais próprios amiudadas vezes em contradição com o regime geral, em flagrante violação dos mais basilares princípios gerais de Direito desta nova umbrela legal.