PP.175.RMP
Analítico de Periódico
LOBATO, Carlos
Tributação em IRS das bolsas atribuídas aos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários : Parecer do Ministério Público no STA / Carlos Lobato
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.175 (julho-setembro 2023), p.225-237
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, DIREITO FISCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO - Parecer, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS), BOLSA, FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS, AUDITOR DE JUSTIÇA, CEJ
Parecer emitido pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo em Recurso para Uniformização de Jurisprudência em que era recorrente a Fazenda Pública e estava em causa a questão de determinar se as bolsas atribuídas aos auditores de justiça em formação no Centro de Estudos Judiciários são ou não tributáveis em sede de IRS. A posição defendida pelo Ministério Público veio a ser sufragada pelo Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 24.05.2023 (com um voto de vencido e quatro declarações de voto).