DPA.194
Monografia
2722
AZEVEDO, Tiago Lopes de
Lições de direito das contraordenações / Tiago Lopes de Azevedo.- Reimpressão 2022.- Coimbra : Almedina, 2020.- 363 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-8457-2 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, HISTÓRIA DO DIREITO CONTRAORDENACIONAL, CONTRAORDENAÇÃO, FONTES DE DIREITO, PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
Método e plano expositivo. CAPÍTULO I: APROXIMAÇÃO HISTÓRICA AO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. Secção I- Evolução da ordem jurídica no estado moderno. 1- Estado de Polícia iluminista. 2- A revolução francesa e o advento do Estado de Direito formal. 3- O Sozialer Rechtsstaat e o Direito penal de polícia. 4- Eberhard Schmidt e o movimento de descriminalização. Secção II- Evolução da ordem jurídica contraordenacional em Portugal. 5- O Código Penal de 1852. 6- O Estado Autoritário e a interligação entre os órgãos jurisdicionais e administração. 7- O Decreto-Lei 232/79, de 24 de Julho. 8- O Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro. CAPÍTULO II: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. Secção I- Conceito do direito das contraordenações. 9- Distinção entre ilícito criminal e ilícito contraordenacional. Secção II- Natureza jurídica do direito das contraordenações. 10- O Direito das contraordenações como pertença do Direito público sancionatório. CAPÍTULO III: FONTES NORMATIVAS DO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. 11- Quadro das fontes normativas. Secção I- Legislação. Subsecção I- Fontes Nacionais. Divisão I- A Constituição. 12- A Constituição enquanto fonte normativa contraordenacional de Direito interno. 13- Os direitos de audiência e defesa dos arguidos no Direito contraordenacional. Divisão II- O Regime Geral das Contraordenações. 14- O Regime Geral das Contraordenações como um regime generalíssimo. Divisão III- O regime geral das infrações tributárias. 15- Enquadramento. 16- Razões da criação do Regime Geral das Infrações Tributárias. 17- Antecedentes. 18- Influências. 19- Novidades contraordenacionais. 20- Entrada em vigor. 21- Sistematização. 22- Direito subsidiário. Divisão IV- O Código Penal. 23- O Código Penal e o Direito contraordenacional subsidiário (remissão). Divisão V- O Código de Processo Penal. 24- O Código de Processo Penal e o Direito contraordenacional subsidiário (remissão). Subsecção II- Fontes internacionais. Divisão I- Noções gerais. 25- Fontes de Direito internacional. Divisão II- Convenção europeia dos direitos do Homem. 26- As regras e os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem aplicáveis ao Direito contraordenacional. Divisão III- O Direito da União. 27- Aproximação ao tema. 28- O Direito da União enquanto fonte normativa até ao Tratado de Lisboa. 29- O Direito da União enquanto fonte normativa depois do Tratado de Lisboa. 30- A questão do bem jurídico contraordenacional no Direito da União. 31- A Carta dos Direitos Fundamentais. Divisão IV- Direito comparado. 32- Enquadramento. 33- Alemanha. 34- Itália. 35- França. 36- Espanha. 37- Reino Unido. Secção II- Jurisprudência. 38- A jurisprudência interna enquanto fonte de Direito. 39- A jurisprudência externa enquanto fonte de Direito. CAPÍTULO IV: A AUTONOMIA CIENTÍFICA E A INTERPRETAÇÃO REMISSIVA NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. Secção I- Da autonomia científica em geral. 40- Traços gerais de um Direito cientificamente autónomo. 41- Reflexos na prática. Secção II- Bases para a efetiva autonomia científica das contraordenações. 42- Ponto prévio. 43- Do objeto do Direito contraordenacional. 44- Do método do Direito contraordenacional. Secção II- A interpretação remissiva no direito das contraordenações. 45- Autonomia científica do Direito das contraordenações (remissão). 46- Normas remissivas. 47- Lacunas. 48- Distinção: normas remissivas e lacunas. 49- Primeira fase: interpretação das normas remissivas. 50- Segunda fase: integração de lacunas. CAPÍTULO V: O TEMPO E O ESPAÇO NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. Secção I- Da aplicação no tempo. 51- Enquadramento. 52- A definição do momento da prática da conduta contraordenacional. 53- O princípio da proibição da aplicação de norma com efeitos retroativos desfavoráveis ao agente. Secção II- Da aplicação no espaço. 54- Enquadramento. CAPÍTULO VI: PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES. Secção I- Princípios gerais de direito sancionatório. 55- Princípio teleológico. 56- Princípio da proporcionalidade. 57- Princípio da pessoalidade e da intransmissibilidade. Secção II- Princípios especiais de direito sancionatório contraordenacional. Subsecção I- Princípios substantivos. 58- Princípio da legalidade contraordenacional. 59- Princípio da culpa. Subsecção II- Princípios adjetivos. Divisão I- Princípios relativos à promoção contraordenacional. 60- Princípio da legalidade contraordenacional. 61- Princípio da acusação contraordenacional. Divisão II- Princípios relativos à prossecução contraordenacional. 62- Princípio do contraditório. 63- Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. 64- Princípio da celeridade. Divisão III- Princípios relativos à prova. 65- Princípio da proporcionalidade na produção de prova no Direito contraordenacional (remissão). 66- Princípio in dubio pro reo e princípio da presunção de inocência. Divisão IV- Princípios relativos à decisão contraordenacional. 67- Princípio da proporcionalidade da decisão contraordenacional (remissão). 68- Princípio da inquisitório contraordenacional. 69- Princípio da garantia da tutela jurisdicional efetiva. 70- Princípio da proibição da reformatio in pejus. 71- Princípio da publicidade contraordenacional. CAPÍTULO VII: A ATIVIDADE SANCIONATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. Secção I- Classificação de atos contraordenacionais. 72- Atos com relevância sancionatória. CAPÍTULO VIII: O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL EM GERAL. Secção I- Sistematização do regime geral das contraordenações. 73- Enquadramento. Secção II- Legitimidade e competência procedimental. Subsecção I- Legitimidade procedimental. 74- Enquadramento. 75- O agente contraordenacional. 76- O arguido contraordenacional. 77- O responsável civil contraordenacional. Subsecção II- Competência procedimental. 78- Noção geral. 79- O agente administrativo sancionatório em sentido orgânico e em sentido funcional. 80- A competência funcional da administração sancionatória. 81- Conflitos de competência. Subsecção III- Prazo. 82- Duração do procedimento contraordenacional. 83- Prazo de prescrição do procedimento (remissão). Secção III- da extinção da responsabilidade contraordenacional. Subsecção I- Cumprimento da sanção. 84- Considerações gerais. Divisão I- O pagamento da coima no Regime Geral das Contraordenações. 85- Pagamento total da coima. 86- O pagamento parcial da coima. Subsecção II- Extinção do agente. 87- Enquadramento. Subsecção III- Prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 88- Considerações gerais. 89- Prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 90- A prescrição do procedimento e do processo contraordenacional tributário. Divisão I- Causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 91- Enquadramento. 92- A suspensão do prazo de prescrição por falta de autorização legal. 93- A suspensão do prazo de prescrição por indícios da prática de ilícito criminal. 94- A suspensão do prazo de prescrição após a notificação do despacho de admissão ou rejeição do recurso da decisão de aplicação de coima. 95- As causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional tributário. 96- A duração máxima das causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. Divisão II- Causas de interrupção do procedimento e do processo contraordenacional. 97- Enquadramento. 98- A interrupção do prazo de prescrição com qualquer notificação. 99- A interrupção do prazo de prescrição com a realização e diligências de prova. 100- A interrupção do prazo de prescrição com a notificação do arguido para o exercício do direito de audiência e defesa. 101- A interrupção do prazo de prescrição com as declarações prestadas pelo arguido no exercício do direito de audição e defesa. 102- A interrupção do prazo de prescrição com a decisão de aplicação de sanção. 103- As causas de interrupção do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional tributário. 104- A duração máxima das causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. Subsecção IV- Prescrição da coima. 105- A prescrição da coima no Regime Geral das Contraordenações. Divisão I- Causas de suspensão do prazo de prescrição da coima. 106- Considerações gerais. Divisão II- Causas de interrupção do prazo de prescrição da coima. 107- Considerações gerais. Secção IV- Da extinção da responsabilidade civil (contraordenacional). 108- Relação com a responsabilidade sancionatória contraordenacional. 109- Cumprimento da sanção contraordenacional. 110- Extinção do agente contraordenacional. 111- Prescrição do procedimento e do processo contraordenacional. 112- Prescrição da coima. CAPÍTULO IX: O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL EM ESPECIAL. Secção I- Enquadramento. 113- Da natureza do processamento contraordenacional. 114- Do afastamento do sistema normativo administrativo. 115- Envio dos autos ao Ministério Público por indícios da prática de crime. Secção II- Notificações. 116- Requisitos formais da notificação no procedimento contraordenacional (remissão). 117- Requisitos materiais da notificação (remissão). 118- A perfeição da notificação. Secção III- Prazos do procedimento contraordenacional. 119- Natureza e contagem de prazos procedimentais. Secção IV- Direito à redução das coimas. 120- Redução das coimas. Secção V- Exercício do direito de audiência e de defesa. 121- Considerações gerais. Secção VI- Decisão contraordenacional. 122- Decisão contraordenacional. Secção VII- Custas procedimentais. 123- Considerações gerais. 124- A natureza tributária das custas procedimentais. Secção VIII- O ato contraordenacional eletrónico. 125- Considerações gerais. Secção IX- A revogação da decisão contraordenacional. Subsecção I- O ato de revogação. 126- Panorama geral da revogação da decisão sancionatória. 127- O ato de revogação em sentido restrito. 128- Efeitos do ato de revogação. 129- Alcance da revogação. 130- Princípios inerentes à revogação. Subsecção II- Distinção de figuras afins. 131- A ratificação, reforma, conversão e retificação. Subsecção III- O ato de revogação da decisão contraordenacional. 132- A revogação da decisão contraordenacional na Gesetz über Ordnungswidrigkeiten. 133- A revogação da decisão contraordenacional no Regime Geral das Contraordenações. 134- O ato de revogação da decisão contraordenacional no Regime Geral das Infrações Tributárias. CAPÍTULO X: O PROCESSO CONTRAORDENACIONAL EM GERAL. Secção I- Natureza jurídica do processo. 135- Considerações introdutórias. 136- Natureza do processo contraordenacional. Secção II- Atores processuais. 137- O arguido (remissão). 138- Outros interessados. 139- O Ministério Público. 140- A autoridade administrativa. Secção III- Competência jurisdicional. 141- Considerações gerais. Secção IV- Notificações. 142- Notificações de atos processuais. Secção V- Prazos no processo contraordenacional. 143- Natureza e contagem de prazos processuais. Secção VI- Custas processuais. 144- Considerações gerais (remissão). 145- A natureza tributária das custas processuais. Secção VII- Recursos. Subsecção I- Impugnação judicial da decisão sancionatória: recurso ordinário da decisão contraordenacional. Divisão I- Enquadramento e natureza. 146- Considerações gerais. 147- O modelo previsto na Gesetz über Ordnungswidrigkeiten. 148- O modelo previsto no Regime Geral das Contraordenações. 149- Legitimidade. 150- Competência jurisdicional. 151- Forma da impugnação. 152- Prazo de interposição de recurso. 153- Objeto da impugnação judicial. 154- Alçada da impugnação judicial. 155- Efeitos da impugnação judicial. 156- Recorribilidade. 157- Iter processual. Subsecção II- Impugnação judicial da decisão para-sancionatória: recurso ordinário interlocutório. 158- Enquadramento e natureza. 159- Legitimidade. 160- Competência. 161- Forma. 162- Tempestividade. 163- Objeto. 164- Efeitos. 165- Recorribilidade. 166- Iter processual. Subsecção III- Impugnação da decisão administrativa relativa a custas. 167- Enquadramento e natureza. 168- Legitimidade. 169- Competência. 170- Tempestividade. 171- Efeitos. 172- Recorribilidade. 173- Iter processual. Subsecção IV- Recurso ordinário do despacho de indeferimento liminar. 174- Enquadramento e natureza. 175- Legitimidade. 176- Competência. 177- Forma. 178- Tempestividade. 179- Objeto. 180- Efeitos. 181- Recorribilidade. 182- Iter processual. Subsecção V- Recurso ordinário da sentença. 183- Enquadramento e natureza. 184- Legitimidade. 185- Competência. 186- Forma. 187- Tempestividade. 188- Objeto. 189- Efeitos. 190- Recorribilidade. 191- Iter processual. Subsecção VI- Recurso ordinário da decisão judicial interlocutória. 192- Admissibilidade. Subsecção VII- Recurso ordinário da sentença para melhoria da aplicação do Direito ou promoção da uniformização da jurisprudência. 193- Enquadramento e natureza. 194- Legitimidade. 195- Competência. 196- Forma. 197- Tempestividade. 198- Objeto. 199- Efeitos. 200- Recorribilidade. 201- Iter processual. Subsecção VIII- Recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência. 202- Enquadramento e natureza. 203- Admissibilidade. 204- Legitimidade. 205- Competência. 206- Forma. 207- Tempestividade. 208- Objeto. 209- Efeitos. 210- Iter processual. Subsecção IX- Recurso de revisão. 211- Enquadramento e natureza. 212- Legitimidade. 213- Competência. 214- Forma. 215- Tempestividade. 216- Objeto. 217- Efeitos. 218- Iter processual. Subsecção X- Recurso da decisão de apreensão. 219- Considerações gerais (remissão). Bibliografia aplicada.