PP.176.RMP
Analítico de Periódico
ANTUNES, Manuel Pelicano
Prática restritiva da concorrência : busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público : o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 91/2023 / Manuel Pelicano Antunes
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.176 (outubro-dezembro 2023), p.105-139
CONCORRÊNCIA, PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, DIREITO EUROPEU
I. Introdução. II. As buscas feitas nas instalações das empresas – jurisprudência do TEDH e do TJUE. III. O Ac. do TC 91/2023. IV. O acesso às mensagens de correio eletrónico a partir do direito europeu da concorrência. V. A unidade do sistema jurídico europeu. VI. Apreciação final.