PP.173.RMP
Analítico de Periódico
GOMES, Carla amado, BRITO, David Pratas
O artigo 161.º do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças / Carla Amado Gomes, David Pratas Brito
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.173 (janeiro-março 2023), p.9-48
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EFEITOS DA SENTENÇA
SUMÁRIO: I. Considerações introdutórias: a ambivalência do mecanismo regulado no artigo 161.º do CPTA. 1. A «causa próxima» do artigo 161.º do CPTA: o artigo 110.º do Código Procesal Administrativo espanhol. 2. As razões justificativas da extensão de efeitos das sentenças. II. Condições de procedência do pedido de extensão de efeitos: procedimentais e processuais. 1. A existência de uma sentença anulatória ou declarativa de nulidade de um ato administrativo desfavorável ou que reconheça a titularidade de uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas. 2. O trânsito em julgado da sentença cujos efeitos se pretende estender. 3. A consistência ou consolidação jurisprudencial dos tribunais superiores. 4. A (dupla) identidade de situações. 5. A inexistência de sentença transitada em julgado. III. O meio processual de extensão dos efeitos de sentenças previsto no artigo 161.º do CPTA. 1. Fase procedimental. 2. Fase processual. IV. Considerações críticas conclusivas.