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PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Regime jurídico das contraordenações económicas : anotado / Ana Sirage Coimbra.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2021.- 247 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada) ISBN 978-972-40-9862-3 (Encad.) : compra DIREITO PENAL, CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS LISTA DE SIGLAS PREFÁCIO INTRODUÇÃO NOTAS FINAIS ANEXOS Anexo 1 Serviço Público de Notificações Eletrónicas Anexo 2 Regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS (Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro) |