Biblioteca TRP


DPA.195
Monografia
2329


PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das contraordenações económicas : anotado / Ana Sirage Coimbra.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2021.- 247 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-972-40-9862-3 (Encad.) : compra


DIREITO PENAL $e CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

LISTA DE SIGLAS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
NOTAS FINAIS
ANEXOS
Anexo 1
Serviço Público de Notificações Eletrónicas
Anexo 2
Regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS
(Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)