PP.167.RMP
Analítico de Periódico
CASTELO, Higinia
Informação e consentimento informado como declarações contratuais : relevância em situações de incumprimento / Higina Castelo
In: Revista do Ministério Público, a.42 n.167 (Jul.-Set. 2021), p.61-89
DIREITO DA SAÚDE, MEDICINA, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ACTO MÉDICO INFORMAÇÃO CONSENTIMENTO INFORMADO
A informação prestada pelo profissional de saúde destinada à obtenção do consentimento informado para dado acto médico, além de cumprimento de dever legal, constitui também, em muitas situações, uma declaração contratual conformadora da prestação do profissional de saúde. Em função das declarações prestadas sobre as características e os riscos do acto médico a realizar, a obrigação contraída pelo profissional de saúde estará mais ou menos comprometida com o resultado correspondente ao interesse primário ou final do credor no contrato de prestação de serviço médico (obrigação de resultado/obrigação de meios). O tipo de obrigação releva na identificação dos actos de cumprimento e de alguns casos de responsabilidade pelo incumprimento (não necessariamente naquele sem que a lesão decorre de acto praticado durante a realização da prestação contratual, mas não necessário à sua execução, em que a responsabilidade pela prática desse acto lesivo é independente do tipo de obrigação contraída).