PP.172.RMP
Analítico de Periódico
ALMEIDA, José Manuel Ribeiro de
Alegações de recurso : conformidade constitucional do tipo de crime de maus tratos de animal de companhia (artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal) / José Manuel Ribeiro de Almeida
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.172 (outubro-dezembro 2022), p.199-231
DIREITO PENAL MAUS TRATOS - Animal de companhia
SUMÁRIO: I. Nota Preambular II. Alegações: Objeto do Recurso – Questões de Constitucionalidade – Conclusões.