Publicação
0870-7979
Índice remissivo
A
Abandono do trabalho
- Fornecimento de transporte Acordo verbal - Incumprimento - Contrato de trabalho a termo incerto - Despedimento ilícito, pág. 296
Abuso de confiança fiscal
- Período tributário - Publicação da sentença, pág. 230
Abuso de direito
- "Venire contra factum proprium", pág. 216
Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
- Liquidação da sociedade - Responsabilidade do sócio, pág. 296
Acção executiva
- Venda por negociação particular - Proposta de aquisição inferior ao valor base, pág. 281
Acidente de trabalho
- Violação de regras de segurança - Caso julgado, pág. 44
- Mediação - Poderes de representação, pág. 49
- Competência material, pág. 205
- Pág. 270
- Descaracterização de acidente de trabalho - Negligência grosseira - Contrato de seguro, pág. 292
- Despesas de tratamento - Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, pág. 292
Acidente in itinere
- Local de refeição, pág. 52
Acusação pelo Ministério Público
- Notificação ao arguido -Irregularidade processual, pág. 114
Alimentos a filho maior
- Duração da prestação, pág. 99
- Violação grave dos deveres do alimentando para o vinculado à prestação alimentar, pág. 99
Alimentos entre ex-cônjuges
- Dever de rentabilização do património, pág. 14
Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais
- Obrigação alimentar parental Maioridade do alimentando na pendência da providência de alteração da regulação, pág. 279
Alteração não substancial dos factos
- Comunicação, pág. 289
Apoio judiciário
- Indeferimento tácito - Oposição à execução - Pagamento da taxa de justiça, pág. 283
Arrendamento
- Resolução do Contrato - Competência do Tribunal Judicial - Balcão nacional de Arrendamento, pág. 29
Arresto preventivo
- Explicitação de factos provados e não provados - Nulidade, pág. 286
Articulado superveniente
- Alteração de pedido e causa de pedir -Admissibilidade - Principio da economia processual, pág. 55
Assistente
- Requerimento de constituição
- Indeferimento - Caso julgado formal, pág. 261
Autorização judicial
- Venda de bens do interdito, pág. 284
C
Caducidade do contrato de trabalho
- Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestar trabalho, pág. 294
Cessação da comissão de serviço
- Aviso prévio - Indemnização por falta de aviso prévio, pág. 295
CIRE
- Fundo de Garantia Automóvel Exoneração do passivo restante - Subrogação, pág. 276
Competência
- Homologação da liquidação de penas de prisão a cumprir sucessivamente, pág. 288
Competência do Tribunal de Execução de Penas
- Declaração de contumácia Prisão subsidiária, pág. 111
Competência em razão da matéria
- Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores - Relações jurídicas entre essa Caixa e os seus associados - Tribunais administrativos, pág. 176
- Tribunais comuns - Contrato de empreitada de obra particular Fundação privada, pág. 282
Constituição de assistente
- Instrução - Prazo, pág. 290
Contrato de agência
- Pedidos genéricos - Condenação ilíquida - Escrituração comercial - Prova pericial, pág. 222
Contrato de crédito ao consumo
- Contrato de compra e venda de veículo automóvel - Incumprimento definitivo do contrato de compra e venda - Livrança em branco, pág. 279
Contrato de crédito
- Contrato de crédito em conta corrente - Via telefónica - Grave doença mental da mutuária, pág. 277
Contrato de permuta de taxa de juro (interest rate swap)
- Nulidade do negócio jurídico Resolução contrato – Resolução do contrato por alteração das circunstâncias - Anulabilidade do negócio jurídico - Dever de informação, pág. 58
Contrato de seguro
- Cláusulas limitativas da responsabilidade, pág. 227
- Declaração inicial de risco Inexactidões -Invalidade - Ónus da prova, pág. 276
Contrato de trabalho a termo
- Justificação - Desemprego de longa duração - Prova do motivo justificativo, pág. 293
Contribuição para o sustento e educação dos filhos maiores
- Responsabilidade directa entre progenitores - Obrigação de alimentos a filhos maiores - Lei interpretativa, pág. 168
Créditos laborais
- Jurosdemora-Prescrição,p.197
Crime de abuso de confiança fiscal
- Recebimento da prestação tributária -Insuficiência para a decisão da matéria de facto -Absolvição, pág. 286
Crime de abuso sexual de crianças agravado
- Relação familiar - Medida concreta da pena, pág. 117
Crime de coacção sexual
- Elementos típicos - Alteração substancial e não substancial dos factos - Recurso da decisão da matéria de facto - Crime de importunação sexual - Pena de multa, pág. 289
Crime de condução perigosa de veículo rodoviário
- Pág. 179
Crime de falsidade de testemunho
- Dispensa da pena - Atenuação especial da pena - Fins das penas - Pena de admoestação - Pena de multa, pág. 290
Crime de fraude fiscal
- Condicionamento da suspensão da pena ao pagamento do montante dos benefícios indevidamente obtidos, pág. 288
Crime de furto
- Consumação, pág. 41
Crime de furto qualificado
- Combustível de um automóvel, pág. 35
Crime de utilização de menor na mendicidade
- Elementos típicos - Relevância da reiteração da conduta, pág. 40
Crime de violência doméstica
- Bem jurídico protegido, pág. 232
- Requisitos - Concurso de crimes - Crime exaurido e crime continuado, pág. 287
Custas de parte
- Reclamação da Conta, pág. 154
- Prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa Momento do trânsito em julgado da sentença - Caducidade da pretensão de pagamento de custas de parte, pág. 281
D
Declaração de contumácia
- Prisão subsidiária, pág. 116
Deliberação social
- Impugnação de deliberação social - Herdeiro co-titular de quota indivisa - Deliberação sobre a extinção da sociedade, pág. 259
Despacho que aplica medida de coação
- Caso julgado rebus sIc stantibus, pág. 287
Despacho saneador
- Dispensa de audiência prévia - Falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, pág. 148
Direito de crédito
- Prescrição presuntiva - Confissão, pág. 283
Direito de exclusão judicial de sócio
- Prescrição -Invocação da prescrição, pág. 8
Direitos, liberdades e garantias
- Provas, pág. 152
Doação
- Cláusula modal- Forma -Abuso de direito - Remissão, pág. 20
Domínio público
Margens fluviais, pág. 218
E
Educadores de infância
- IPSS-Remuneração-Progressão nas carreiras, pág. 294
Embargos de terceiro
- Prazos - Ónus da prova - Caducidade, pág. 282
Empreitada
- Eliminação de defeitos - Caducidade, pág. 172
Encerramento do inquérito
- Nova acusação do MP-Preclusão, pág. 113
Escutas telefónicas
- Suspeito determinado ou determinável - Devassa intolerável da privacidade, pág. 109
Expropriação
- Critério de avaliação; valor de mercado - Critério fiscal - Cálculo do rendimento fundiário, pág. 285
F
Fundação
- Vontade do instituidor - Objecto da fundação - Nulidade dos estatutos, pág. 92
G
Graduação de créditos em processo de insolvência
- Nulidade da sentença por falta de indicação dos factos necessários á graduação, pág. 276
Gravação da prova
- Acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais, pág. 279
I
Imagens captadas em câmaras de vigilâncias
- Valor probatório, pág. 37
Imunidade de jurisdição
- Responsabilidade por facto ilícito - Renúncia à imunidade de jurisdição, pág. 11
Infracção disciplinar
- Prescrição da infracção - Caducidade do procedimento disciplinar, pág. 295
Insolvência
- Insolvência decretada por tribunal estrangeiro membro da União Europeia - Efeitos sobre ações pendentes em tribunais portugueses - Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho de 29.05.2000 - Constitucionalidade do AUJ nº 1/2014, pág. 104
- Insolvente singular - Diferimento da desocupação da casa de habitação, pág. 165
- Culposa, pág. 251
- Incidente de qualificação - Pagamento dos débitos, pág. 253
- Efeitos- Partilha de bens posterior - Ineficácia, pág. 255
- Fiduciário- Remuneração - Caso de não cessão de rendimentos, pág. 275
- Qualificação da insolvência, pág. 275
Insuficiência da matéria de facto para a decisão
- Falta de identificação da pessoa física autora dos factos imputados à pessoa colectiva e sua ligação orgânica ou funcional a esta, pág. 288
Inventário
- Sentença homologatória da partilha - Direito de propriedade sobre imóvel adjudicado - Despacho posterior a dar posse ao cabeça de casal sobre o imóvel - Venda de bens adjudicados, pág. 281
J
Julgamento
- Saneamento do processo, pág. 183
Julgamento em processo sumário
- Representação por defensor - Notificação da sentença, pág. 289
Justo impedimento
- Lapso dos CTT, pág. 284
L
Liberdade condicional
- Liberdade condicional - Meio da pena - Requisitos - Pena acessória de expulsão, pág. 125
Litigância de má-fé
- Factos relevantes - Ocasião de aplicação das regras dos artigos 236 e 342 do C. Civil - Montante da Multa, pág. 275
Litisconsórcio necessário natural
- Intervenção principal provocada - Desistência do pedido por um dos Iitisconsortes, pág. 277
M
Medicamentos
- Autorização de introdução no mercado - Certificado complementar de proteção, pág. 65
- Negócio ofensivo dos bons costumes - Promessa de transmissão de acções -Actos imorais- Nulidade do contrato, pág. 88
N
Nulidade da citação
- Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Processo de insolvência, pág. 278
Nulidades processuais
- Direito a prestar declarações do arguido na audiência de julgamento - Falta de notificação do arguido para a audiência de julgamento - Nulidade insanável - Produção de efeitos, pág. 285
- Nulidade insanável e sanável - Interrogatório do arguido - Diligência cuja presença do arguido é obrigatória, pág. 287
O
Objectos apreendidos
- Perda a favor do Estado, pág. 194
Obrigação de prestação de contas
- Conta bancária coletiva e solidária, pág. 5
Oposição à execução e à penhora
- Excepção cambiária - Vícios do contrato de mútuo - Legitimidade para oposição à penhora, pág. 211
P
Pena acessória de proibição de condução de veículos
- Injunção de proibição de conduzir veículos - Suspensão provisória do processo - Desconto em sede de cumprimento da pena acessória, pág. 128
- Desconto do tempo cumprido a titulo de injunção de proibição de conduzir - Pena de multa Desconto da quantia paga a título de injunção, pág. 189
- Cúmulo jurídico, pág. 288
Pena de multa
- Desconto da quantia paga durante o período de suspensão do processo, pág. 181
- Desconto de quantia paga a título de injunção na suspensão provisória do processo, pág. 185
Penhor de conta bancária
- Penhor financeiro - Mútuo; sub-rogação - Fiança; forma exigida - Invalidade, pág. 245
Perda de instrumentos e produtos do crime
- Chave de fendas, pág. 290
- Momento da declaração de perda - Não transcrição da sentença condenatória em pena de suspensão de execução de pena de prisão nos certificados do registo criminal, pág. 291
Perda de objecto a favor do estado
- Requisitos legais substantivos Despacho de perda após o trânsito em julgado da sentença, pág. 120
Período experimental
- Formação, pág. 46
Personalidade jurídica
- Herança ilíquida e indivisa - Herança jacente, pág. 284
Plano especial de revitalização
- Pág. 295
Poder disciplinar
- Delegação - Superior hierárquico - Despedimento, pág. 137
Prazo da prestação
- Responsabilidade do fiador, pág. 25
Prescrição da pena de multa
- Pagamento da multa em prestações - Suspensão e interrupção do prazo da prescrição, pág. 123
- Interrupção da prescrição, pág. 162
- Pena de multa - Não pagamento de uma prestação, pág. 187
Prescrição do procedimento criminal
- Cômputo do prazo - Interrupção, pág. 43
Prestação de contas
- Insolvência - Contratação de leiloeira - Ineficácia, pág. 277
Presunção derivada do registo
- Direitos dos condóminos - Partes comuns do prédio - Fracção autónoma, pág. 156
Primado do direito comunitário
- Regras de concorrência - Auxilio estatal ilegal, pág. 78
Processo de contra-ordenação
- Direitos de defesa, pág. 289
- Contra-ordenação laboral - Prazos - Férias judiciais, pág. 295
Processo de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas
- Providências admissíveis, p. 141
Processo especial de revitalização
- Taxas de portagem, juros e custos administrativos - Créditos comuns, pág. 249
- Plano de recuperação judicialmente homologado -Ação declarativa - Extinção da instância, pág. 296
Processo executivo
- Regime Jurídico do Crédito Agrícola - Documento particular - Inicio do prazo de prescrição Fiança - Abuso de direito, pág. 32
- Título executivo - Acta da Assembleia de Condóminos, pág. 283
Proibição de conduzir veículos com motor
- Cumprimento fora do horário Laboral, pág. 286
Propriedade horizontal
- Partes comuns - Terraços de cobertura, pág. 280
- Legitimidade do administrador, pág. 285
Prova testemunhal
- Petição inicial-Audiência Prévia, pág. 283
Publicidade
- Publicidade comparativa, pág. 277
R
Reclamação da conta de custas
- Regime de custas aplicável Custas de parte - Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pág. 67
Recolha de imagens ou fotografias
- Atos de investigação criminal Licitude, pág. 235
Recurso
- Assistente: falta de interesse em agir- Taxa de justiça sancionatória especial, pág. 192
Regime de bens do casamento
- Comunhão de adquiridos - Bem próprio- Seguro de vida, pág. 279
Regime de permanência na habitação
- Momento de aplicação, pág. 262
Regime penal especial para jovens
- Conhecimento oficioso-Omissão de pronúncia - Nulidade da sentença, pág. 288
Registo de marca
- Marca fraca - Risco de confusão entre marcas nacionais, pág. 278
Representante sindical
- Crédito de horas-Crédito laboral, pág. 272
Resolução com justa causa
- Falta de pagamento de retribuições- Presunção de culpa -Justa causa, pág. 297
Responsabilidade civil
- Eficácia externa das obrigações - Abuso de direito, pág. 280
Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho
- Seguro de acidentes de trabalho - Retribuição - Prémio de seguro - Subsídio por elevada incapacidade permanente - Despesas de deslocação, pág. 291
Responsabilidade civil por factos ilícitos
- Pesca - Concorrência de culpas, pág. 83
- Admissibilidade da reconvenção - Prescrição, pág. 280
Responsabilidade solidária
- Responsabilidade solidária de sócio gerente - Garantia de créditos do trabalhador - Gestão danosa - Desconsideração da personalidade jurídica, pág. 131
Retribuição
- Irredutibilidade - Prémio convencionado, pág. 294
- Regularidade - Juros moratórios, pág. 297
Retribuições intercalares
- Subsídio de desemprego - Subsídio de férias, pág. 295
S
Segredo profissional médico
- Levantamento do sigilo, pág. 145
Seguro de vida
- Anulabilidade do seguro, pág. 278
Servidão de estilicídio
- Servidão por destinação do pai de família, pág. 224
Simulação
- Simulação de contrato - Venda de imóvel - Venda fiduciária, pág. 102
Sociedade gestora de capital de risco
- Aquisição de participações sociais - Contrato-promessa - Execução específica, pág. 73
Sociedades anónimas
- Quórum constitutivo - Quórum deliberativo - Invalidade de negócio de transmissão de ações - Registo de ações, pág. 16
Suspensão do despedimento
- Erro na forma do processo - Processo comum - Indeferimento liminar, pág. 292
Suspensão provisória do processo
- Incumprimento das injunções e regras de conduta - Contraditório - Recurso, pág. 265
- Desconto da inibição de condução - Desconto do trabalho a favor da comunidade, pág. 286
T
Tempo de disponibilidade
- Trabalhadores móveis - Tempo de trabalho - Compensação Natureza não retributiva - Descanso compensatório, pág. 237
Terça-feira de Carnaval
- Uso de empresa, pág. 297
Trabalho suplementar
- Registo - Inversão do ónus da prova - Liquidação de sentença - Formação profissional, pág. 293
Trabalho temporário
- Motivos invocados - Duração Nulidade dos contratos - Efeitos jurídicos, pág. 296
Transferência do local de trabalho
- Licitude da ordem - Dirigente sindical - Tempo de deslocação - Transporte, pág. 240
Transmissão de estabelecimento
- Pág. 295
Tribunal competente
- Competência material-Acção popular - Tribunais judiciais comuns, pág. 247
- Litisconsórcio voluntário- Hospital integrado no SNS, pág. 257
- Junta de freguesia - Justificação notarial; declaração de nulidade - Terrenos baldios, pág. 284
U
União de facto
- Arrolamento, pág. 282
V
Verificação de créditos em insolvência
- Encerramento do processo de insolvência - Extinção da instância, pág. 284
