Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 025/08 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SOUSA LEITE |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS PRAZO |
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| Sumário: | I - O prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da decisão de um tribunal administrativo que se declarou materialmente incompetente para apreciar o pedido de anulação de deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos é o de 10 dias do artigo 685º nº 1 do Código de Processo Civil, contados a partir da respectiva notificação. II - Não infirma esta asserção a interposição de recurso da decisão jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065720 |
| Nº do Documento: | SAC20090507025 |
| Data de Entrada: | 12/09/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE E O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2 ART685 N1 ART150 N2 B ART686 N1. CCIV66 ART9 N3. LPTA85 ART4 N4. DL 19243 DE 1931/01/16 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG341.; AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ VIII PAG281. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS VI 3ED PAG174. |
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| Aditamento: | |
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| Texto Integral: | Acordam no Tribunal dos Conflitos I - Através do requerimento de fls. 327 e segs., A..., actualmente aposentado da CGD, veio interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos da decisão proferida pelo TCA - Norte que considerou materialmente incompetente o tribunal administrativo para a apreciação jurisdicional do pedido de anulação da deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos de 30/01/2002, que havia ratificado a deliberação do Conselho Delegado de Pessoal e Assuntos Administrativos de 16/10/2001, a qual, por seu turno, havia indeferido o pedido formulado pelo recorrente de alteração das condições do seu empréstimo à habitação com o n.° 0651/343651/385/0027. No parecer que emitiu, o Ministério Público veio suscitar a questão prévia relativa à tempestividade do recurso interposto. Ouvidas as partes quanto à referida questão prévia, apenas o recorrente veio responder, alegando que, quando recorreu para o STA, obstou ao trânsito em julgado da decisão do TCAN, pelo que a contagem do prazo referido no n.° 1 do art. 685° do CPC deve reportar-se à última decisão tomada no processo, a qual, correspondendo ao Acórdão daquele Supremo Tribunal, confere manifesta tempestividade ao requerimento por si apresentado perante este Tribunal dos Conflitos. Tendo sido dispensados os vistos, cumpre, pois, decidir. x x x x x x II - Há, assim, que proceder à apreciação da questão prévia suscitada. Na situação em presença, a requerida intervenção do Tribunal dos Conflitos tem por escopo uma função meramente preventiva de um eventual conflito de jurisdição, já que apenas o TCA se pronunciou sobre a competência material do tribunal administrativo, denegando-a, sem que se tivesse verificado qualquer intervenção dos tribunais comuns sobre a questão em apreço, pelo que, nos termos do art. 107°, n.° 2 do CPC, aqui aplicável por força do disposto no art. 4°, n.° 4 da LPTA, assiste ao Tribunal dos Conflitos a fixação definitiva, com força de caso julgado material, da jurisdição a quem deve ser atribuída a competência para a apreciação da questão concreta ora em causa - vide Notas do Cons. Rodrigues Bastos, vol. I, 3ª edição, pág. 174 e Acórdãos do STJ de 10/07/1984 (BMJ 339°/341) e de 20/10/1993 (CJSTJ I, III, 281), entre outros. Por seu turno, a admissibilidade de tal recurso está condicionada, no que tange ao prazo para a sua interposição, e dada a omissão de legislação específica para tais situações - vide art. 61° e segs do Dec. n.° 19.243, de 16/01/1931 - ao prazo geral de 10 dias consagrado no art. 685°, n.° 1 do CPC. Ora, o acórdão do TCAN, invocado pelo recorrente foi proferido em 13/09/2007 - fls. 194 a 212 -, tendo a aclaração que sobre o mesmo por aquele foi requerida, sido objecto de indeferimento por acórdão de 08/11/2007 - fls. 229 a 231 -, por sua vez notificado ao recorrente por registo datado de 09/11/2007 - fls. 235. Por outro lado, a interposição do recurso para este Tribunal dos Conflitos teve lugar a 06/10/2008 - fls. 326 -, data esta correspondente à da remessa por via postal do requerimento a tal respeitante - art. 150°, n.° 2, al. b) do CPC. Assim, e se é certo, que aquele indicado prazo de 10 dias se conta de forma contínua, e no caso de ter tido lugar pedido de aclaração da decisão impugnada, a partir da data da notificação da decisão sobre o mesmo proferida - arts. 144°, n.° 1, 685°, n.° 1 e 686°, n.° 1 do CPC -, é manifesto, como refere o Ministério Público, que à data da interposição do presente recurso, já há muito tempo, mais de 10 meses acrescente-se, havia decorrido aquele apontado prazo. E, se é certo que, com fundamento na oposição de julgados, o recorrente recorreu para o Pleno do STA, o qual decidiu pela inexistência da oposição invocada, a antecedente utilização de tal meio recursivo não elimina a estatuição legal constante do citado n.° 2 do art. 107º do CPC, onde se dispõe: Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos., no sentido de que a intervenção deste último Tribunal tem necessariamente lugar imediatamente a seguir à prolação da decisão da 2ª instância, e não como meio recursivo, suplementar e adjuvante, livremente utilizável após o esgotamento da totalidade dos recursos em cada situação concreta legalmente admissíveis, como decorre do que vem sustentado pelo recorrente na sua resposta, já que, carecendo, quer o STJ, quer o STA, de autoridade sobre os tribunais que não façam parte da sua respectiva ordem jurisdicional, sempre se mostraria de todo em todo inútil, e uma manifesta e pura perda de tempo, que óbvia e necessariamente o legislador não pretenderia consagrar - art. 9°, n.° 3 do CC -, que, para a determinação da jurisdição competente relativamente a determinado caso concreto, tivesse de haver lugar à prévia utilização da apontada via recursiva para aqueles Supremos Tribunais, sendo, igualmente de referir, também, que se não mostra legislativamente consagrado, que a interposição de um qualquer recurso para o STA confira ao agente o direito à titularidade de um automático alargamento do prazo de recurso para o Tribunal dos Conflitos. Há, portanto, que concluir, que, quando o recorrente apresentou o requerimento de interposição do recurso ora em causa, já manifestamente havia decorrido o prazo para tal legalmente estabelecido, o que confere total pertinência à questão prévia suscitada pelo Ministério Público. III - Face ao exposto, acorda-se em não admitir, por extemporâneo, o recurso interposto pelo recorrente A… para este Tribunal de Conflitos. Sem custas. x x x x x x Lisboa, 7 de Maio de 2009. José Joaquim de Sousa Leite (Relator) - Alberto de Jesus Sobrinho - Edmundo António Vasco Moscoso - Mário Manuel Pereira - José Manuel da Silva Santos Botelho - Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria - Alberto Acácio de Sá Costa Reis |