Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 112446/19.0YIPRT |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 15 |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
Autor: | VODAFONE PORTUGAL |
Réu: | - |
Data da Decisão: | 03/04/2020 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, e nos termos de direito invocados, o Tribunal julga a acção parcialmente procedente, proque parcialmente provada nos termos supra aludidos, e, em consequência, decide: ... 2) Declarar nula a cláusula contratual constante do contrato celebrado entre as partes referida no ponto 4. dos factos provados. 4. Na cláusula 3.4, alínea c) das Condições Gerais do acordo celebrado entre as partes foi decalaro que "Caso, antes de decorrido o prazo referido no ponto 1, ocorra a cessação do contrato ou desativação de qualquer uma das fidelizações acordadas, por facto imputável ao cliente, o Cliente compromete-se a efectuar o pagamento imediato do valor mensal de referência vincendo, até ao termo do compromisso de permanência, por cada uma das fidelizações identificdas na tabela supra". |
Recursos: | N |
Texto Integral: |