Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Cláusula 10ª, inserida na secção "Condições Gerais":
- A responsabilidade da NETNBUY.COM por perdas e/ou danos é limitada ao valor dos produtos encomendados;
Cláusula 14ª, inserida na secção "Produtos e Preços":
- Cores e materiais dos produtos encomendados poderão ser diferentes dos produtos ilustrados na loja on-line da NETNBUY.COM;
Cláusulas 32ª, 33ª, 34ª e 35ª, inseridas na secção "Entrega da Encomenda", e 44ª e 46ª, inseridas na secção "Devoluções":
Cláusula 32ª - Ao receber a sua encomenda, deve verificar o seu estado exterior e o conteúdo na presença do estafeta, antes de assinar a guia de entrega. Não hesite em desembrulhar o produto mesmo se a embalagem exterior não apresentar nenhum dano;
Cláusula 33ª - No caso de existir alguma desconformidade, seja um erro quanto ao produto solicitado, seja um defeito visível, recusar a entrega e assinalar os danos ou o problema na guia da empresa de transporte. Uma descrição clara e explícita é imperativa para ser considerada como uma reserva válida. Escrever "sob reserva de desembalamento" na guia da empresa de transporte não é válido em caso de reclamação;
Cláusula 34ª - Enviar um e-mail para info@netnbuy.com no prazo de 24h a indicar o problema ocorrido (indicar a referência da encomenda para simplificar a busca do seu pedido;
Cláusula 35ª - Restituir a(s) embalagem(ns) e todo o seu conteúdo ao transportador;
Cláusula 44ª - O cliente caso não tenha reparado e notificado o transportador que recebeu o artigo com danos anteriores, dispõe de 24h, a contar da data de recepção da encomenda, para devolver à NETNBUY.COM na morada indicada em "Quem somos", o(s) produto(s) adquirido(s) com a(s) respectiva(s) embalagem(ns) e em bom estado de conservação, juntamente com a factura de venda e o documento comprovativo da recepção da encomenda. Passado este período de tempo, a NETNBUY.COM não se responsabiliza por qualquer defeito;
Cláusula 46ª - Caso seja identificada e reportada anomalia do equipamento no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do equipamento, a NETNBUY.COM procede à troca do equipamento (sujeito a disponibilidade de stock), desde que o equipamento esteja em excelente estado de conservação (por exemplo, sem riscos) e as anomalias apresentadas não resultem da utilização indevida do mesmo;
Cláusula 47ª, inserida na secção "Devoluções":
- O Cliente possui, nos termos da lei, o direito de resolução contratual, dispondo de um prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar da data de recepção da encomenda, para devolver à NETNBUY.COM na morada indicada em "Quem somos", o(s) produto(s) e acessório(s) adquirido(s) com a(s) respectiva(s) embalagem(ns) em excelente estado de conservação, juntamente com a factura de venda e o documento comprovativo da recepção da encomenda. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via carta registada com aviso de recepção;
Cláusulas 50ª, 52ª e 54ª, inseridas na secção "Devoluções":
Cláusula 50ª - Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação e o produto não seja devolvido nas condições em que foi entregue, ou seja, em excelente estado de conservação, com todos os componentes da embalagem de venda e com as películas protectoras do ecrã e outras aplicadas, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente ao cliente;
Cláusula 52ª - O reembolso será efectuado com a maior celeridade possível, até ao prazo máximo legal de 30 dias após a compra;
Cláusula 54ª - A NETNBUY.COM reserva-se o direito de não aceitar a devolução se o produto não for devolvido nas mesmas condições em que foi enviado, designadamente sem sinais de ter sido aberto ou danificado, caso em que a NETNBUY.COM devolverá o produto ao cliente, sem qualquer reembolso do preço.