Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 356/21.1T8ABF |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO |
Juízo ou Secção: | JUÍZO LOCAL CÍVEL DE ALBUFEIRA |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | ERA DIGITAL (PRO-MOBILE - PRODUTOS ELECTRÓNICOS E TELECOMUNICAÇÕES, LDA. |
Data da Decisão: | 01/31/2022 |
Descritores: | EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PRINCÍPIO DA BOA FÉ REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO LIMITAÇÃO DA GARANTIA |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, o Tribunal Julga a acção procedente, por provada e, em consequência: a). Declara a nulidade das cláusulas que em seguida se elencam constantes dos contratos juntos como documentos n.ºs 4 a 6, condenando a Ré “Pro-mobile -Produtos Electrónicos e de Telecomunicações Lda.” a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, bem como de se prevalecer das mesmas em contratos ainda em vigor, (art.º. 30°, n.º 1, do Decreto lei n.º 446/85, de 25/10, na sua redacção actualmente vigente, e art.º 11°, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31/07), designadamente: I - A cláusula 1., § 2 e § 3. inserida sob a epígrafe “Produtos e preços”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições de Uso”, com a seguinte redacção: "A Eradigital não pode ser responsabilizada no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade. Os preços e especificações dos produtos contidos neste site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.” II - A cláusula 2., inserida sob a epígrafe “Garantia e Avarias”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições de Uso”, com a seguinte redacção. “A garantia de todos os produtos vendidos pela Eradigital é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correcta utilização de acordo com as suas normas de utilização. A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo (por ex. artigos para uso profissional poderão ter 6 meses de garantia, caso o fabricante assim o determine). O prazo de reparação de avarias depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efectuar a reparação. Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente. Sempre que se verifique avaria a Ergdigital fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante /representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação do documento de compra emitido pela Eradigital, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante." E A cláusula 7. §1 a §6. inserida sob a epígrafe “Garantias”, constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção: “Os artigos comercializados pela loja online ERADIGITAL.COM estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página: A ERADIGITAL é meramente uma distribuidora; Todos os produtos comercializados pela ERADIGITAL não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a ERADIGITAL passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s); Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e fabricante. Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por cerificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte directamente o fabricante ou entre em contacto connosco via email ou telefone. No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na nossa loja.’’ IIl - A cláusula 2., §4 inserida sob a epígrafe “Garantia e Avarias’, constante do clausulado denominado “Termos e Condições de Uso” com a seguinte redacção: “Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.” IV - A cláusula Nota Importante inserida sob a epígrafe “Envios”, constante do clausulado denominado “Envios-pagamentos”, com a seguinte redacção: “Na receção de todas as encomendas, os clientes deverão escrever sempre na guia “sujeito a conferência”, independentemente da embalagem estar em boas condições ou não. Não nos responsabilizaremos por danos físicos, caso na guia não tenha essa nota. Qualquer reclamação relativa a danos verificados no transporte terá de ser efectuada no prazo máximo de 5 dias (seguidos). A não menção na guia da transportadora de qualquer nota pressupõe, para efeitos de seguro de transporte, que os equipamentos recebidos se encontram em perfeitas condições e estão aceites no estado em que estão. Nesse caso, a Eradigital providenciará esforços no sentido da resolução do problema, mas não poderá ser imputada de qualquer responsabilidade, sobre o dano e, consequentemente, não suportará qualquer custo que daí advenha. Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas Todas as inconformidades deverão ser reportadas à Eradigital, através do email geral@eradigital.pt, indicando para esse efeito o n° da encomenda/fatura.” E A cláusula 4., inserida sob a epígrafe “Devoluções por danos de transporte”, constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção: “Ao receber a sua encomenda deverá sempre verificar se a embalagem se encontra com algum dano visível, caso isto aconteça deverá recusar a entrega do volume e contactar-nos através de um dos métodos anteriormente referidos. Se não tiver possibilidade de verificar o artigo no acto de recepção deverá escrever no documento de confirmação de entrega que o volume está sujeito a conferência. Para efectuar reclamação por danos causados pelo transporte, os prazos para reclamação serão de 48 horas desde a data de entrega. Passado esse período de tempo, a ERADIGITAL, não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido durante o transporte.” V - A cláusula 2., inserida sob a epígrafe “Condições de aceitação de Devoluções/Trocas”. constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção: ''Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições: 2.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso. 2.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios como novos, conforme recebidos. 2.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo. No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.” VI - A cláusula 7.1., §1 e §6. inserida sob a epígrafe “Prestação de Serviço/Reparações”, constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção: “A garantia das reparações não contempla as seguintes condições: (...) Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços do centro técnico/marca; A reparação anterior tiver sido efectuada sob pedido e responsabilidade do cliente.” |
Recursos: | N |
Texto Integral: | 356_21_1T8ABF.PDF |