Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 69/06.4TBMCQ |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MONCHIQUE |
Juízo ou Secção: | SECÇÃO ÚNICA |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR |
Autor: | FINICRÉDITO-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 02/19/2009 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluidas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85 |
Recursos: | N |
Texto Integral: |