DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 8383/14.9T8LSB
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA
Juízo ou Secção: JUIZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 23
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BANCO SANTANDER TOTTA, SA
Data da Decisão: 03/17/2017
Descritores: PRINCÍPIO DA BOA FÉ
Texto das Cláusulas Abusivas: Pelo exposto, julga-se parcilamente procedente a presente ação e, em consequência, decalar-se a nulidade das cláusulas...:
a) Cláusula 5ª, n.º 7 (I):
"O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficabdo o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito".
b) Cláusula 2ª, n.º 7 (II):
"O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito."
Recursos: S

Recurso TRIBUNAL RELAÇÃO LISBOA
Relator: -
Data do Acórdão: 09/08/2020
Decisão: considerando o que se acaba de expor, julga-se:
(i) totalmente improcedente a apelação do banco:
(ii) parcialmente procedente a apelação do M.P. e altera-se a sentença impugnada considerando-se nulos os segmentos das cláusulas10ª, n.º 2 do contrato Super Conta +55, e 7ª, n.º 2 do documento Autónomo que estipulam que "São da conta do Cliente todas as despesas e encargos (...) incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos.

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Texto Integral: 8383_14_9T8LSB.pdf 8383_14_9T8LSB.pdf