Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 8383/14.9T8LSB |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 23 |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | BANCO SANTANDER TOTTA, SA |
Data da Decisão: | 03/17/2017 |
Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, julga-se parcilamente procedente a presente ação e, em consequência, decalar-se a nulidade das cláusulas...: a) Cláusula 5ª, n.º 7 (I): "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficabdo o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito". b) Cláusula 2ª, n.º 7 (II): "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito." |
Recursos: | S |
Relator: | - |
Data do Acórdão: | 09/08/2020 |
Decisão: | considerando o que se acaba de expor, julga-se: (i) totalmente improcedente a apelação do banco: (ii) parcialmente procedente a apelação do M.P. e altera-se a sentença impugnada considerando-se nulos os segmentos das cláusulas10ª, n.º 2 do contrato Super Conta +55, e 7ª, n.º 2 do documento Autónomo que estipulam que "São da conta do Cliente todas as despesas e encargos (...) incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos. |
Texto Integral: | 8383_14_9T8LSB.pdf |