Cláusulas Abusivas
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
1. A cláusula inserida sob a epígrafe “Responsabilidades”, constante do clausulado denominado "Termos e condições de uso" estabelece que:
"A mccelectro® não se responsabiliza por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falhas temporárias ou permanentes do site, das aplicações ou de outras ferramentas. Da mesma forma, não será responsável por danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do-site.
A mccelectro® não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mcceiectro.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo."
2. O §8, inserido no clausulado "Entrega” estabelece que “É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE VERIFICAR O MATERIAL À DESCARGA (abrindo as embalagens), caso se verifique alguma anomalia deve ser descrito na guia de transporte e recusado o material de imediato. Não serão aceites reclamações à posteriori alegando danos provocados por transporte, pois o material É COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CLIENTEPARA RESPECTIVA VERIFICAÇÃO.”
3. O n.-3, terceiro §, da cláusula sob a epígrafe Condições da Devolução no caso de resolução de contrato, do clausulado denominado "Termos e Condições de Uso" e também no clausulado denominado "Termos de Cancelamento” estabelece que:
"O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a mccelectro® da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens."
4. A cláusula sob a epígrafe Foro Competente do clausulado "Termos e Condições de Uso” que estabelece que “Para redimir todas as questões e litígios que eventualmente decorram dos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro".