Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 279/21.4T8PMS |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA |
Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE PORTO DE MÓS |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA |
Autor: | R |
Réu: | OCIDENTAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, SA |
Data da Decisão: | 01/04/2024 |
Descritores: | ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Face ao exposto, julgo: c) Nula a condição 12.ª das cláusulas contratuais do contrato celebrado. Condição12ª : O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar por escrito à Seguradora, no prazo de oito dias a contar da sua verificação, a ocorrência de quaisquer circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |