DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 6748/20.6T8STB
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL
Juízo ou Secção: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE SETÚBAL - JUIZ 3
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: LUZ ARDENTE UNIPESSOAL, LDA.
Data da Decisão: 08/17/2021
Descritores: PRINCÍPIO DA BOA FÉ
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Texto das Cláusulas Abusivas: Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência:
Declaram-se nulas e proibidas as seguintes cláusulas apresentadas no site de internet www.electroneves.com. com o seguinte conteúdo:
A.1) Na secção "Termos e Condições" existente em hpps://www.electroneves.com/D37-termos-e-condicoes-pt
a.i) "Toda a informação sobre produtos facultada ao utilizador/cliente provém de entidades externas à Electroneves - Electrodomésticos, que são os respetivos fornecedores, não se responsabilizando esta pela qualidade, rigor, exatidão, oportunidade e atualização da mesma."
a.ii) "As imagens associadas aos produtos são apenas exemplificativas e não constituem um contrato, podendo não representar exatamente o produto em causa, mas similares ou da mesma categoria."
a.iii) "O nº de cópias/impressões indicadas em alguns dos consumíveis são fornecidos pela marca e não constituem contrato, sendo que os parâmetros utilizados para este cálculo são responsabilidade da marca e podem variar de marca para marca."
a.iv) "A Electroneves - Electrodomésticos não é responsável, perante o utilizador/cliente ou perante terceiros, por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, resultante; de qualquer inexatidão, erro, omissão, deficiência dos dados ou de qualquer informação facultada através do presente site, de atrasos ou interrupções no fornecimento dos dados ou de qualquer informação facultada através do presente site, de qualquer decisão tomada ou ação empreendida pelo utilizador/cliente ou por terceiros com base na informação facultada através do presente site, ainda que esta seja inexata ou incorreta."
a.v) "O utilizador/cliente compromete-se a reembolsar a Electroneves - Electrodomésticos de qualquer quantia por estes despendida em virtude de pretensão formulada a este respeito por parte de terceiros."
a.vi) "O utilizador/cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportado pela Electroneves- Electrodomésticos em virtude do incumprimento por parte do utilizador/cliente dos presentes "Termos e Condições."
A.2) Na secção "Trocas e Devoluções" existente em https://www.electroneves.com/p22 trocas-e-devolucoes-pt
a.vii) "O artigo que recebeu sofreu danos durante o transporte".
(...) Caso verifique ou suspeite que o(s) produto(s) enviados possam estar danificados, deverá abri-los na presença do responsável pela entrega e não aceitar a entrega caso se verifiquem danos.
Deve comunicar-nos qualquer ruptura ou defeito devido ao transporte pondo-se em contacto com o nosso Atendimento ao Cliente, seja por telefone, por chat, ou para o mail, relembramos que terá que nos fazer chegar esta informação se possível no próprio dia de entrega com o máximo de 48 horas após a receção da mesma.
Deverá seguir as instruções para o envio da devolução tal e como indicado pelo nosso departamento de Atendimento ao Cliente."
a.viii) "O artigo recebido não corresponde ao esperado e decide devolvê-lo (Desistimento de compra)".
"Tem 14 dias úteis a partir da receção do seu pedido para poder devolvê-lo. (...)
Salientamos que, caso o nosso serviço Pós-Venda detecte que o artigo devolvido tem sinais de desgaste devido a manipulação incorrecta ou excessiva, não se aceitará dita devolução e caso se aceite, será sempre descontado uma percentagem ao valor do produto, não sendo reembolsado a 100 % pelo valor indicado na factura da encomenda,"
o.ix) "O produto está defeituoso (detecta-se mal funcionamento) sendo que está dentro do prazo de 14 dias úteis a partir da recepção da encomenda (Desistimento de compra)"
Se detectar um defeito no funcionamento do equipamento dentro dos primeiros 14 dias úteis a partir da recepção da encomenda, poderá proceder à sua devolução. (...)
a.x) "Importante"
A recolha de devoluções de produtos grandes será efectuada na porta do edifício, não se subirá aos andares, tal como acontece na entrega deste tipo de equipamentos,"
a.xi) "Requisitos para a devolução de um pedido"
Para poder devolver um pedido assegure-se que cumpre com todos os requisitos exigidos:
- Estar dentro do prazo estabelecido: máximo de catorze dias úteis a partir da recepção da sua encomenda;
- (...)
- O artigo é enviado com todas as embalagens originais;
- O artigo está em perfeito estado;
- (...)".
o.xii) "Excepções"
A devolução por desistimento dos seguintes produtos não será em nenhum momento possível;
- Todo tipo de Software, DVD, Blu-Ray, memórias cujo selo de garantia e/ou embalagem esteja aberto ou danificado;
- Por motivos de higiene, todo o tipo de produtos relacionados com o Cuidado pessoal, saúde e higiene;
- (...)
- Todo 0 tipo de ROBÓTICA/RÁDIO CONTROLO com embalagem aberta, que pela sua natureza de múltiplas peças, embalagens de segurança e memórias, não podem ser devolvidos;
- Todos os instrumentos de sopro e armónicas. por razões de higiene;
- Máquinas de café com mais tiragens das estritamente necessárias para tomar a decisão da compra efectiva (indicado pelos contadores incorporados);
- Todo o tipo de produtos que obriguem a uma instalação fixa profissional e tenham sido instalados com posterioridade à compra (exaustores, fornos, equipamentos da gama CarHiFi, etc);
- Todo 0 tipo de produtos cujos selos de garantia e/ou embalagens estejam abertos ou danificados.
a.xiii) "Anular uma encomenda"
Só é possível cancelar um pedido quando este ainda não foi processado e facturado (...) Esta
gestão tem que ser processada obrigatoriamente por escrito através de Mail."
Recursos: N

f
Texto Integral: 6748_20_6T8STB.PDF 6748_20_6T8STB.PDF