Cláusulas Abusivas
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
1) Declaro nulas as seguintes cláusulas, constantes do contrato junto como documento n.º 8, condenando a Ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, bem como de se prevalecer das mesmas em contratos ainda em vigor:
I - A cláusula 1.2.1. inserida sob a epígrafe "1 - Procedimento e Fornecimento", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "O Prazo de Entrega é uma PREVISÃO (estimativa) e baseado em dias UTEIS. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos não confere o direito a indemnização."
II - A cláusula 3.1., 2.ª parte, inserida sob a epígrafe "3. - Cancelamentos", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. Após a expedição, todos os custos inerentes à tentativa de entrega e/ou devolução serão da total responsabilidade do cliente e descontados do valor a reembolsar."
III - A cláusula 3.3., 2.ª parte, inserida sob a epígrafe "3. - Cancelamentos", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "Apesar dos esforços da DIGITALPLACE, alguns produtos poderão conter preços ou características incorrectos. Verificaremos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto anunciado não for o correto, a DIGITALPLACE entrará de imediato em contacto com o cliente informando o novo preço rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. A DIGITALPLACE reserva-se o direito de alterar características do produto, campanhas ou promoções sempre que se justificar, sem aviso prévio e sem prejuízo."
IV - A cláusula 4.1. inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "A DIGITALPLACE NÃO ACEITA DEVOLUÇÕES ou TROCAS após a expedição / recepção da encomenda, excepto em caso de dano visível no acto de recepção (devendo fazer menção clara na Guia da Transportadora), defeito de fabrico ou em caso de não conformidade do equipamento (ex. modelo, cor, etc.)."
E A cláusula 4.2. inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "Caso o produto não esteja em conformidade, deverá contactar a DIGITALPLACE num prazo de 48 HORAS, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum, aceitaremos devoluções que não tenham sido previamente comunicadas."
E A cláusula 4.4.2. inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "Todo o material recebido por transportadora deverá ser conferido no ato da entrega, pelo cliente, verificando o bom estado do produto e confirmar o modelo recebido, devendo mencionar na guia do transportador qualquer dano verificado e proceder à recusa da encomenda, informando de imediato a DIGITALPLACE via e-mail. Não serão aceites reclamações posteriores sem que estas tenham sido mencionadas na altura da recepção.
Na impossibilidade de conferir a encomenda na presença do Motorista/Estafeta, deve de colocar, impreterivelmente, na Guia "SUJEITO A CONFERÊNCIA!".
V - A cláusula 4.1. inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", na medida em que afasta o exercício, por parte do consumidor/aderente, do direito de livre resolução, previsto nos arts. 10.º e 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 24/2014: "A DIGITALPLACE NÃO ACEITA DEVOLUÇÕES ou TROCAS após a expedição / recepção da encomenda, excepto em caso de dano visível no acto de recepção (devendo fazer menção clara na Guia da Transportadora), defeito de fabrico ou em caso de não conformidade do equipamento (ex. modelo, cor, etc.)."
VI - A cláusula 4.3. inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "Só se admitirá a devolução e reembolso do valor se o produto estiver sem danos, na sua embalagem original, selado (sem ter sido aberto ou quebrado o selo de origem) e não apresentar qualquer sinal de utilização ou uso, ou seja, em perfeito estado e vendável."
VII - A cláusula 5. inserida sob a epígrafe "5 - Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda", constante do clausulado denominado "Termos e Condições - Condições gerais de venda - www.digitalplace.pt", com a seguinte redacção: "A garantia dos produtos vendidos pela DIGITALPLACE é a partir da data de entrega do bem e tem uma duração de 2 anos Para que possa usufruir deste direito é essencial guardar todos os documentos relativos à entrega do bem para reparação e do seu levantamento após a mesma. Verifique se estes documentos estão devidamente datados. Os fabricantes podem estabelecer um prazo de garantia para os seus produtos, que cobre todos os defeitos de fabrico e avaria dos mesmos durante esse período. A garantia é válida para problemas de hardware e para defeitos de fabrico, não sendo válida para problemas de software, incompatibilidade de configuração e vírus. A garantia também não é válida por negligência no uso dos equipamentos, ou pela intervenção de pessoas não autorizadas. As reparações dos produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas diretamente com os Centros de Assistência Técnica das marcas, no entanto, não invalidada que possamos ser contactados para pedir assistência ou apoio técnico. A DIGITALPLACE fornece aos seus clientes de forma gratuita os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes ou distribuidores dos produtos, realizando-se desta forma ativa a garantia ao cliente nos termos da mesma."