Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 344/23.3T8AVR |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO |
Juízo ou Secção: | JUIZ LOCAL CÍVEL - JUIZ 1 |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS |
Autor: | NOS COMUICAÇÕES SA |
Réu: | R |
Data da Decisão: | 10/02/2023 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência: a) declaro a nulidade da cláusula penal constante do contrato 1.67068567, celebrado entre a autoria NOS Comunicações SA e o réu... correspondente ao valor de 9.795,92 (nove mil, setecentos e noventa e cinco euros e noventa e dois cêntimos); Nota: a cópia da sentença recebida não transcreve o texto da cláusula declarada nula. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |