Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 3515/15.2T8LSB |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 16º JUÍZO CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | CREDITEX - ALUGUER DE EQUIPAMENTOS, S.A. |
Data da Decisão: | 12/02/2015 |
Descritores: | ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS PRINCÍPIO DA BOA FÉ IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Nestes termos julga-se procedente, por provada, a presente acção e em consequência : 1- Declara-se a nulidade das cláusulas supra indicadas: a) -Clausula 6° alínea e) sob a epígrafe "DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE" estabelece que: "O CLIENTE obriga-se a: e) Manter os equipamentos em bom estado, respondendo pelos danos por ele(s) sofrido(s) mesmo em consequência de caso fortuito e/ou de força maior, e pelos prejuízos que de tais danos resultem, directa ou indirectamente, para a CREDITEX". b) -Clausula 7° sob a epígrafe "REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO E DENÚNCIA" estabelece que: "7.1 Se o CLIENTE até ao termo do período contratual em curso faltar ao cumprimento de qualquer das obrigações que, por virtude deste contrato fica constituído, a CREDITEX poderá dá-lo imediatamente por resolvido, e proceder à retirada do(s) equipamento(s) para as suas instalações. Podendo exigir ao CLIENTE, para além dos débitos em atraso, uma indemnização equivalente a pelo menos 90% do valor das rendas vincendas. 7.2. Se o CLIENTE resolver, denunciar e/ou revogar unilateralmente o contrato antes do termo do período contratual em curso, obriga-se, o que declara de boa fé aceitar, a pagar à CREDITEX, a título de indemnização pelos prejuízos daí resultantes, pelo menos o valor correspondente a 90% das rendas que se venceriam desde a data de produção de efeitos da resolução, denúncia e/ou revogação comunicada até ao termo do período contratual em curso". c) -Clausula 8°, sob a epígrafe "FORO COMPETENTE" estabelece que: "Para todas as questões emergentes deste contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa com exclusão de qualquer outro." |
Recursos: | N |
Texto Integral: | 3515_15_2T8LSB.pdf |