Cláusulas Abusivas
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
EXCLUSÃO DA FACULDADE DE COMPENSAÇÃO
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL
CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Cláusula 6, inserida na secção "Termos de Utilização e Aceitação", que estabelece o seguinte: "Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usurário declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respectivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efectuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem."
Cláusula 5, 2ª. parte, inserida na secção "Termos de Utilização e Aceitação", que estabelece o seguinte: "(...) A CarpeDiemCity reserva o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Usuário, consoante o que ocorrer primeiro."
Cláusula 56, inserida na secção " Aviso Legal", que estabelece o seguinte: "A CarpeDiemCity está isenta de qualquer responsabilidade derivada de má utilização dos conteúdos do seu Site, reservando o direito de os actualizar, restringir ou eliminar, temporária ou defenitivamente, quando considere oportuno."
Cláusula 67, inserida na secção "Alterações e actualizações", que estabelece o seguinte: "Devido à importância que a CarpeDiemCity dá protecção e segurança dos seus Usuários, os Termos e Condições, Política e Privacidade e/ou Condições Particulares poderão ser modificados a qualquer momento, com o intuito de se manterem totalmente actualizados no tempo, devendo essas modificações ser notificadas aos Usuários."
Cláusula 10, inserida na secção "Registo como Usuário", que estabelece o seguinte: "A CarpeDiemCity reserva o direito de suspender ou recusar, temporariamente ou permanentemente, o pedido de registo, bem como o direito de cancelar um registo previamente aceite, sem necessidade de comunicar ou explicar as razões da sua decisão e sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade."
Cláusula 70, inserida na secção "Alterações e actualizações", que estabelece o seguinte: "A CarpeDiemCity reserva o direito de rejeitar qualquer pedido de registo ou de cancelar um registo previamente aceite, sem ser obrigado a comunicar ou explicar as razões da sua decisão e sem que isso implique qualquer direito a indemnização ou compensação."
Cláusula 37, inserida na secção "Direitos e Deveres do Usuário adquirente de Cupão de Desconto", que estabelece o seguinte: "O usuário não terá direito a reclamar uma indemnização de nenhum tipo (directa ou indirecta) pelas interrupções temporárias ou suspensão definitiva do Site ou por efeito de qualquer conteúdo, produto ou serviços oferecido no mesmo."
Cláusula 58, inserida na secção "Aviso Legal", que estabelece o seguinte: "Os Usuários isentarão a CarpeDiemCity, os seus legais representantes e os seus trabalhadores de qualquer reclamação ou demanda judicial relacionada com as actividades, conteúdos, produtos ou serviços promovidos no âmbito do Site ou por violação destes Termos e Condições, Política de Privacidade, Condições Particulares ou violação de quaisquer leis ou direitos."
Cláusula 13, inserida na secção "Descrição do Site e Serviço", que estabelece o seguinte: "Todas as descrições dos produtos e/ou serviços promovidos no Site, serão feitas com base nas informações prestadas pelos fornecedores, respondendo estes única e exclusivamente, pela veracidade da informação prestada. O mesmo se diga quanto à ilustração através de fotografias, imagens ou vídeos relativos a serviços e/ou produtos."
Cláusula 48, inserida na secção "Aviso Legal", que estabelece o seguinte: "A CarpeDiemCity apenas coloca ao dispor dos Usuários um espaço virtual que permite uma relação contratual entre os Usuários e os Fornecedores através da compra e venda de um conteúdo, produto ou serviço. A CarpeDiemCity não é a proprietária dos produtos ou serviços oferecidos no seu Site, não tem a sua posse. A CarpeDiemCity não responde pela sua existência, qualidade, quantidade, integridade dos produtos ou serviços oferecidos no seu Site. Cada fornecedor conhece e aceita ser o único responsável pela oferta de produtos ou serviços, devendo cada usuário dirigir-se directamente ao Fornecedor para apresentar qualquer reclamação."
Cláusula 49, inserida na secção "Aviso Legal", que estabelece o seguinte: "A CarpeDiemCity não responde, perante o Usuário adquirente de um Cupão de Desconto, por incumprimento das obrigações do Fornecedor no momento de prestação do serviço ou da entrega do bem (...)."
Cláusula 20, inserida na secção "Devoluções", que estabelece o seguinte: "O titular do cupão terá direito à devolução da quantia paga num prazo não superior a 10 dias úteis depois de realizada a compra, por parte da CarpeDiemCity. Tal devolução deverá ser solicitada através do email geral@carpediemcity.com. Passado esse prazo, o títular do cupão não terá direito a qualquer devolução."
Cláusula 31, inserida na secção "Direito de Resolução e Reembolso do Preço", que estabelece o seguinte: "O prazo de 14 (catorze) dias conta-se a partir da data de recepção pelo Usuário do Cupão de Desconto, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações de informação decorrentes do Decreto-Lei nº. 7/2004, de 07 de Janeiro."
Cláusula 32, inserida na secção "Direito de Resolução e Reembolso do Preço", que estabelece o seguinte: "A resolução deve ser efectuada por escrito e enviada, por correio registado, para a seguinte morada: Rua Severino Costa, nº,. 82, 1º. Esquerdo, 4990-011 Ponte de Lima."
Cláusula 33, inserida na secção "Direito de Resolução e Reembolso do Preço", que estabelece o seguinte: "O exercício do direito de resolução faz com que a CarpeDiemCity fique obrigada a reembolsar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da recepção da comunicação a formalizar o direito de resolução, o valor pago pelo Usuário para aquisição do respectivo Cupão de Desconto:"