Cláusulas Abusivas
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES
(i) Inserida no 1º § da cláusula denominada "Artigo 8 - Responsabilidade" das "Condições Gerais de Venda On-line" com o seguinte teor:
"Para todas as etapas de acesso ao Sítio, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade La Redoute Portugal só possui uma obrigação de meios. A sociedade La Redoute Portugal exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, em particular, uma rutura de serviço, uma instrusão exterior ou a presença de virus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável".
(ii) inserida no 2º § da cláusula denominada "Artigo 8 - Responsabilidade" das "Condições Gerais de Venda On-Line" com o seguinte teor:
"Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no Sítio com o máximo de exactidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros no Sítio ou nos catálogos da La Redoute, a La Redoute Portugal não será responsabilizada por esse facto. Excepto, em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a La Redoute Portugal e os seus Utilizadores, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação".
(iii) inserida no 1º § da cláusula denominada "Artigo 9 - Tratamento de Dados Pessoais" das "Condições Gerais de Venda On-line" com o seguinte teor:
"Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo".
(iv) inserida nos 1º e 4º §§ conjugados entre si, da cláusula denominada "Artigo 10 - Newsletter La Redoute" das "Condições Gerais de Venda On-line" com o seguinte teor:
"É dada a designação de Newsletter La Redoute, aos e-mailings, ofertas promocionais e às newsletters institucionais, informações acerca da empresa ou do Utilizador, enviadas directamente para a caixa de correio electrónico do Utilizador (...) Os dados recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo(...)"
(v) inserida no 2º § da cláusula denominada "Artigo 12 - Acordo Total" das "Condições Gerais de Venda On-line" com o seguinte teor:
"Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentenção, isso não deverá afetar em caso algum, a sua valiodade e respeito".