Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 756/09.5TBAMD |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DA GRANDE LISBOA-NOROESTE |
Juízo ou Secção: | JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | REVAL - REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, S.A. |
Data da Decisão: | 06/04/2009 |
Descritores: | EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara a nulidade da cláusula contratual geral correspondente à cláusula 6 das "Condições de Venda" constante das "propostas de compra e venda" utilizadas pela R., enquanto desonera a vendedora da responsabilidade pela mora na entrega da coisa ao comprador, ainda que tenha agido com culpa grave ou dolo |
Recursos: | N |
Texto Integral: |