Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 127819/14.6YIPRT |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DO PORTO |
Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 3º JUÍZO CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
Autor: | NOS COMUNICAÇÕES, S.A. |
Réu: | "R" |
Data da Decisão: | 05/14/2015 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, declaro a nulidade da cláusula que estabelece um período de fidelização de 24 meses e absolvo a requerida do peticionado. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |