Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
A) Declara nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais juntas aos contratos celebrados pela ré Anvipaca, Unipessoal, Lda.,ali denominadas de "Condições Gerais":
i. - a cláusula correspondente ao § 1." do clausulado "Condições Gerais": 'Toda a informação sobre produtos facultada ao utilizador / cliente provém de entidades externas à ANVISTORE, que são os respetivos fornecedores, não se responsabilizando esta pela qualidade, rigor, exatidão, oportunidade e atualização da mesma."
ii. - a cláusula correspondente ao § 2.° do clausulado "Condições Gerais";
"As imagens associadas aos produtos são meramente exemplificativas e não constituem um contrato, podendo não representar exatamente o produto em causa, mas similares ou da mesma categoria.";
iii. - a cláusula correspondente ao § 3. do clausulado "Condições Gerais":
"Qualquer dado constante do presente site assume natureza meramente informativa, não constituindo, independentemente da forma que revista, conselhos ou recomendações de compra ou contratação, e não substitui de modo algum o recurso a especialistas em caso de necessidade.";
iv. - a cláusula correspondente ao § 4.° do clausulado "Condições Gerais":
"O utilizador / cliente assume todos os riscos resultantes da utilização da informação a que tem acesso o presente site, sendo único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base na mesma.";
v. - a cláusula correspondente ao § 12." do clausulado "Condições Gerais": 'Todas as informações do site, nomeadamente disponibilidade e preços dos produtos, podem ser alterados sem aviso prévio. Ressalva-se qualquer erro tipográfico.":
vi. - a cláusula correspondente ao § 21.° do clausulado "Condições Gerais":
"O Cliente tem direito a resolução do contrato dentro dos termos do Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 Abril.Tem que expressar essa intenção à Anvistore por carta registada nos 14 dias úteis
seguintes à entrega da mercadoria. Não devendo a devolução do produto em devida forma (fechado l embalado com todos os acessórios devidamente selados) ultrapassar os catorze dias após a data da receção da mercadoria. Se o produto já estiver aberto ou apresentar indícios de utilização a Anvistore poderá recusar a sua devolução. No caso da devolução de mercadoria, o cliente assume todas as custas resultantes dessa devolução, no que diz respeito a portes ou outras. Se a compra tiver sido paga por referência multibanco, não poderemos incluir o custo do pagamento nesta modalidade nas devoluções. Não efetuamos trocas de acessórios nem de artigos de higiene (escovas de dentes, máquinas de barbear, entre outros). ":
vii. - a cláusula correspondente ao § 22.° do clausulado "Condições Gerais": "No caso de devolução de mercadoria, apenas restituímos o valor pago pelo artigo e não efetuaremos devolução do valor de porte ou de valor pago por pagamento através de referência multibanco. ";
viii. - a cláusula correspondente ao § 23." do clausulado "Condições Gerais": "No caso do cliente desejar a troca por outro equipamento, este será tratado como nova encomenda e os custos de portes serão calculados e pagos pelo cliente. Só se fará a devolução do valor / troca de equipamento após a boa receção do artigo devolvido I trocado após verificação das perfeitas condições do produto, embalagem, acessórios e material de acondicionamento (sacos, esferovites, cartonados). A devolução do valor é restituída sob a forma de transferência bancária para o NIB indicado pelo cliente.";
ix. - a cláusula correspondente ao § 24." do clausulado "Condições Gerais":
" A ANVISTORE não é responsável, perante o utilizador l cliente ou perante terceiros, por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda,
independentemente da sua natureza, resultante de qualquer inexatidão, erro, omissão, deficiência dos dados ou de qualquer informação facultada através do presente site, de atrasos ou interrupções no fornecimento dos dados ou de qualquer informação facultada através do presente site, de (qualquer decisão tomada ou ação empreendida pelo utilizador / cliente ou por terceiros com base na informação facultada através do presente site, ainda que esta seja inexata ou incorreta. O utilizador/ cliente compromete-se a reembolsar a ANVISTORE de
qualquer quantia por estes despendidos em virtude de pretensão formulada a este respeito por terceiros. ";
x. - a cláusula correspondente ao § 26.° do clausulado "Condições Gerais":
"O utilizador / cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportado pela ANVISTORE em virtude do incumprimento por parte do utilizador l cliente dos presentes termos e condições".