Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 18155/18.6T8LSB |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | JUÍZO CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 13 |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
Autor: | MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A |
Réu: | R. |
Data da Decisão: | 02/20/2019 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto conclui este Tribunal os seguintes factos: a) (...); b) Declaro nulas as cláusulas contratuais gerais constantes dos contratos celebrados entre as partes referidas nos pontos 10) e 18) da fundamentação de facto da sentença, e , em consequência, absolvo a ré do demais petecionado. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |