Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 1864/19.0T8PRD |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ESTE |
Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE PAREDES - JUIZ 1 |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS |
Autor: | INTER-ESTOFOS, LDA. E OUTROS |
Réu: | - |
Data da Decisão: | 12/31/2019 |
Descritores: | IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | (...) Julgo nula a cláusula "M" e excluídas do contrato todas as demais - as condições gerais de venda" supra exaradas e constantes do verso da nota de encomenda, por abusivas, não comunicadas e não explicadas. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |