Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 1144/11.9TJLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 6º JUÍZO |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | RUPAUTO - AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR, LDA |
Data da Decisão: | 04/18/2013 |
Descritores: | EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Decide o tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, do contrato celebrado pela R. Rupauto - Automóveis de Aluguer sem Condutor, Lda, declaram-se nulas: a) a cláusula 34ª que estabelece que " Não haverá qualquer responsabilidade da locadora em caso de defeito de construção do veículo ou de reparações anteriores." b) a cláusula 51ª das condições gerais que dispõe que "Para todos os litígios, de natureza declarativa ou executiva emergentes do presente contrato, fica estipulado o foro da comarca de Lisboa e com expressa renúncioa a qualquer outro." O Tribunal não encontrou qualquer nulidade no texto da cláusula 48ª, ao abrigo do art. 19º, al. c) da LCCG. |
Recursos: | N |
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