Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
1 - Declaram-se nulas, por proibidas, as seguintes cláusulas ínsitas nos clausulados elaborados pela ré e constantes de fjs. 38 a 40:
i) a cláusula 4.1. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", com a seguinte redação:
"A Cinogaz reserva-se no direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio a infgormação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços";
ii) a cláusula 4.3. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", com a seguinte redação:
"A Cinogaz não dá garantias absolutas da exactidão das informações prestadas nas nossas páginas, nomeadamente, fotografias e características de produtos sendo que estas informações nos são fornecidas pelos nossos fornecedores e são susceptíveis de erros tipográficos";
iii) a cláusula 4.6. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", com a seguinte redação:
"A Cinogaz não é responsável, directa ou indirectamente por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões ques constem nos textos dos artigos comercializados nas nossas páginas web. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores em questão";
iv) a cláusula 6.7. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", na parte em que estipula (sublinhado):
"Na região de Lisboa, para distâncias até 30km, o elestrodoméstico (exceto side-by-side e frigoríficos de grandes dimensões) é desembalado e colocado no local desejado, com uma breve explicação do funcionamento, sendo efetuada a recolha do electrodoméstico antigo, pelo valor adicional de 30,00€. Este tipod e entrega é efetuado, caso o cliente assim o solicite".
v) o § 5 constante do clausulado denominado "cinogaz.pt: Condições de Venda", na parte em que estipula (sublinhado):
"Na região de Lisboa, para distâncias até 30km, o elestrodoméstico (exceto side-by-side e frigoríficos de grandes dimensões) é desembalado e colocado no local desejado, com uma breve explicação do funcionamento, sendo efetuada a recolha do electrodoméstico antigo, pelo valor adicional de 30,00€. Este tipod e entrega é efetuado, caso o cliente assim o solicite".
vi) a cláusula 8.1. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", na parte em que estipula (sublinhado):
"De acordo com a lei portuguesa em vigor (direito de resolução), em conformidade com a legislação em vigor, o cliente utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Este prazo começa a contar a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para exercer o presente direito, o cliente deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção para a morada da loja onde adquiriu o produto comunicando a sua vontade de resolver o contrato."
vii) a cláusula 8.2. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", na parte em que estipula (sublinhado):
"Caso o cliente exerça este direito, deverá conservar os produtos de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização à loja onde os adquiriu com a caixa de origem, sem danos, com os manuais e todos os acessórios at5é ao prazo máximo de 30 dias. O reembolso do valor ao cliente será efectuado o mais urgente possível, sendo que não poderá ultrapassar os 30 dias após a dsevolução do produto."
viii) a cláusula 8.3. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", na parte em que estipula (sublinhado):
"A Cinogaz não aceita devoluções de produtos manipulados pelos clientes, sem embalagem original, com danos com selos quebrados, sem manuais, sem acessórios ou qualquer outra situação de forma, que não seja possível voltarem a ser revendidos."
ix) a cláusula 11.2. constante do clausulado denominado "Termos de Utilização", com a seguinte redação:
"Em caso de litígio o foro competente é o de Loures, com renúncia expressa a qualquer outro."
x) o § 10 constante do clausulado denominado "cinogaz.pt: Condições de Venda", com a seguinte redação:
"É da responsabilidade do cliente verificar o material à descarga (abrindo as embalagens). Se verificar alguma anomalia provocada pelo transporte, deve ser descrito na guia de trasnporte e recusado o material. Nãos erão aceites reclamações à posteriori provocadas pelo transporte, pois o material é colocado à disposição para verificação".