DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 4992/20.5T8FNC
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA MADEIRA
Juízo ou Secção: JUÍZO LOCAL CÍVEL DO FUNCHAL - JUIZ 3
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO COMPRA E VENDA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: PHOCCEA SERVIÇOS DE CONSULTADORIA, LDA
Data da Decisão: 10/15/2021
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
Texto das Cláusulas Abusivas: pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência:
a) declaro nulas as cláusulas sob a epígrafe "No que se refere à empresa" - "A Phoccea, Lda nãos e responsabiliza perante o utilizador ou qualquer terceiro por prejuízos, perdas, custos, danos derivados da inexatidão ded ados ou de outras informações fornecidas pelo website" - "Lei aplicável e foro", 2.º paraghrafo - "As partes, com renúncia de forma expressa a qualquer outro foro que lhes possa correpsonder submetem-se, salvo em casos em que tal nãos eja legalemente permitido, à jurisdição e à competência dos Juízos e Tribunais da cidade do Funchal (Portugal), para a resolução de qualquer questão que possa surgir em relação com as mesmas." - e "Os artigos devolvidos", 2.º paragrafo - "Para a troca do artigo uma taxa de 5 euros por cada envio registado (envio até 2 Kg) e exigida, esta taxa corresponde ao custo do frete para reenviar seu novo pedido".
Recursos: N

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Texto Integral: 4992_20_5T8FNC.pdf 4992_20_5T8FNC.pdf