Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
1. Julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente acção e, em consequência:
a) Declaro nulas as seguintes cláusulas na redacção do documento junto a fls. 38 a 41 dos autos, acima transcrito nos factos provados em 9.;
1.3. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Generalidades":
- O site Lifecooler-Travel - Descontos do Dia não é prestador dos serviços indicados ou do fornecimento dos produtos mencionados nos cupões, ele apenas garante que o voucher atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro.
4.4. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Direito de
Resolução":
- Caso o voucher já tenha sido utilizado, no todo ou em parte, antes de
decorrido o prazo de resolução, o utilizador é obrigado a devolver o
correspondente valor O utilizador poderá evitar a obrigação de devolução do
valor caso proceda à utilização do voucher apenas quando tiver decidido não
exercer o direito de revogação.
8.1., 8.2. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Envio do Voucher":
8.1. A Sítios, SA garante que o Parceiro aceitará a utilização do voucher, e que
prestará os serviços nas condições especificadas no mesmo, na data em que o utilizador apresentar o voucher;
8.2. A Sítios, SA não assume qualquer garantia relativamente aos produtos e/ou serviços prestados pelo Parceiro. O serviço e/ou produto especificado no cupão é prestado pelo respectivo Parceiro ao utilizador, em seu nome e por conta própria, assumindo o Parceiro toda a responsabilidade por essa prestação.
10. dos "Termos e Condições", sob a epígrafe "Privacidade de Dados Pessoais":
10.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso e utilização do site Lifecooler-Travel - Descontos do Dia e processados automaticamente para esta finalidade, sendo o seu tratamento da responsabilidade da Sítios, SA.;
10.2. - Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de
oposição à utilização dos mesmos, directamente no site do Lifecooler-Travel -
Descontos do Dia, na secção "A Minha Conta";
10.3. - O Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, no âmbito do acesso e utilização do site Lifecooler-Travel - Descontos do Dia e na recolha dos dados pessoais e ainda que a Sítios, SA garanta o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada à Sítios, SA qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio;
10.4. - A omissão ou inexactidão dos dados pessoais ou das demais
informações disponibilizados pelo Utilizador, são da sua inteira
responsabilidade.
14. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Direito Aplicável/Foro":
- Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Para a resolução de todos os litígios emergentes das presentes condições gerais, fixa-se o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
1.3.das "Condições gerais de compra e venda de produtos
Lifecooler", sob a epígrafe "Revogação da compra":
- Revogação por insatisfação com o produto adquirido: Se se confirmar que a
descrição no website Descontos do Dia e no voucher está correta e que as
características do produto não correspondem a essa descrição; se a descrição no website Descontos do Dia e/ou no voucher está incorreta, o cliente pode revogar a sua compra dentro do prazo de 14 (catorze) dias contados ininterruptamente a partir da data de receção do produto.
3.5. das "Condições gerais de compra e venda de produtos Lifecooler", sob a epígrafe "Devolução do produto":
- Devolução do produto por defeito ou avaria: no caso de defeito ou avaria do
produto dentro do prazo de troca direta - 14 (catorze) dias contados
ininterruptamente da data de receção do produto -, o cliente deverá contactar o
Serviço de Apoio a Cliente da Lifecooler por e-mail e enviar, sempre que
possível, registo fotográfico da anomalia. A Lifecooler assegurará a troca do
equipamento ou na sua impossibilidade a devolução do valor da compra, não
sendo deduzidos quaisquer gastos incorridos com a devolução do produto. Este deve estar em condições de ser novamente comercializado em estado novo. Não se aceitam devoluções de produtos danificados, com sinais de utilização ou sem a sua embalagem original. Caso contrário será acionada a garantia.
5.1., 5.2., 5.3., das "Condições gerais de compra e venda de produtos Lifecooler", sob a epígrafe "Responsabilidade":
5.1. A Lifecooler exclui qualquer responsabilidade relativamente aos Produtos, à sua utilização, à qualidade, à segurança ou qualquer outro aspeto da utilização dos Produtos, em relação aos quais um voucher é ou pode ser utilizado.
5.2. No entanto, caso exista algum problema com o produto ou sua entrega,
deverá o cliente entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da
Lifecooler, o qual, sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o
problema.
5.3. A Lifecooler exclui a responsabilidade legal por erros e omissões. Após
perceção de algum erro, o comprador poderá ser contactado para se alterar ou
cancelar o seu voucher. No entanto, man têm-se os seus direitos de
cancelamento se a descrição no website e/ou no voucher por alguma razão
estiver incorreta, e se pretender, por esse motivo, revogar a sua compra,"