Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 15057/21.2T8LSB |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | JUÍZO CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 5 |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | CARETHY E-COMMERCE, SL |
Data da Decisão: | 05/06/2022 |
Descritores: | LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Declaro nula a cláusula 5.1., inserida no Calusulado, previamente elaborado pela Ré, com o título "Condições Gerais de Utilização e Contratação", e por si disponibilizado no sue Site de internet (www.biuky.pt) com a seguinte redacção: "5.1. - A Carethy oferece uma descrição detalhada dos produtos incluídos no website, concordando com as descrições técncias provenientes dos distribuidores, fabricantes e fornecedores em geral. Da mesma forma, inclui a informação relacionada com o nome comercial, marcas ou sinais distintivos dos Produtos para dar o máximo de informação possível ao Cliente e/ou Utilizador. Estas descrições podem incluir fotografias, vídeos ou ilustrações que possam ter um carácter indicativo mas, em qualquer caso, exaustivo e, portanto, a Carethy não se responsabiliza pelos erros que possam derivar dos mesmos." |
Recursos: | N |
Texto Integral: | 15057_21_2T8LSB.pdf |