a1) Cláusula 1. "Termos de Utilização e Aceitação":

5° parágrafo - "A utilização do website da LetsBonus, implica a aceitação sem reservas, por parte do Utilizador, destes Termos e Condições, bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente. A LetsBonus reserva o direito de alterar ou modificar unilateralmente os "Termos e Condições", passando a nova redação a ser vinculativa logo que seja publicada no Website, ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.

6° parágrafo - "Ao aceitar estes "Termos e Condições", o Utilizador declara que é maior, e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do website, as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem."

a2) Cláusula 2. "Descrição do Website e do Serviço"

2° parágrafo - " São os Fornecedores dos produtos ou serviços, quem responde pela emissão dos Cupões de Desconto."

3° parágrafo - "O fornecimento do produto ou a prestação do serviço indicados no Cupão de Desconto, é de inteira responsabilidade do Fornecedor responsável pela oferta, e está sujeita aos "Termos e Condições", os quais serão indicados no seu website, ou identificados no website da LETSBONUS através de um link."

4° parágrafo - "Sem prejuízo do disposto na Cláusula relativa ao Direito de Resolução, a LETSBONUS não devolve o dinheiro dos serviços ou produtos previamente adquiridos sob a forma de Cartão de desconto pelo Utilizador.

5° parágrafo - "Cada oferta deverá indicar as características, os detalhes ou as condições especificas dos serviços ou produtos promovidos pela LETSBONUS, bem como a forma como o Utilizador deve fazer uso do Cupão de Desconto. Estes "Termos e Condições" nunca serão determinados pela LETSBONUS, mas sim caso a caso, pelos respetivos Fornecedores."

6° parágrafo - "Todas as descrições dos produtos e ou serviços promovidos no Website, serão feitas com base nas informações prestadas pelos Fornecedores, respondendo estes única e exclusivamente, pela veracidade da informação prestada. O mesmo se diga quanto à ilustração através de fotografias, imagens ou vídeos relativos a serviços e ou produtos."

a3) Cláusula 3. "Registo como Utilizador":

10° parágrafo - "A LETSBONUS reserva o direito de suspender ou recusar, temporária ou permanentemente, o pedido de registo, bem como o direito de cancelar um registo previamente aceite, sem necessidade de comunicar ou explicar as razões da sua decisão, e sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade."

a4) Cláusula 4. "Utilização do Serviço":

5° parágrafo - " O Utilizador adquirente do Cupão de Desconto, está ciente que a LETSBONUS não procede ao reembolso do valor pago, em virtude da caducidade, perda ou extravio do referido Cupão."

a5) Cláusula 5. "Devoluções":

1° parágrafo - " O titular do cupão pode resolver livremente o contrato de compra e venda no prazo de 14 (catorze) dias, contados ininterruptamente da data de compra, se o objeto do contrato for a prestação de um serviço, ou da data da entrega do bem(...)"

2° parágrafo - "A comunicação do direito de resolução deverá ser efetuada de forma escrita, preferencialmente a partir do Formulário de Resolução disponibilizado pela LETSBONUS, e constante do respetivo website- Formulário de Resolução."

3° parágrafo - " A comunicação deverá ser enviada através de correio eletrónico para infolisboa@letsbonus.com ou para a sede da empresa sita na Rua Castilho n°5, Sala J, 1250-066 Lisboa."

a6) Cláusula 7. "Direitos e Deveres do Utilizador adquirente do Cupão de Desconto":

2° parágrafo - "O Utilizador não terá direito a reclamar uma indemnização de nenhum tipo (direta ou indireta) pelas interrupções temporárias ou suspensão definitiva do Website, ou por efeito de qualquer conteúdo, produto, ou serviços oferecidos no mesmo."

a7) Cláusula 10. "Aviso Legal"

1° parágrafo - "A LETSBONUS apenas coloca ao dispor dos Utilizadores um espaço virtual que permite uma relação contratual entre os Utilizadores e os Fornecedores através da compra e venda de um conteúdo, produto ou serviço. A LETSBONUS não é a proprietária dos produtos ou serviços oferecidos no seu Website, e não tem a sua posse. A LETSBONUS não responde pela sua existência, qualidade, quantidade, integridade dos produtos ou serviços oferecidos no seu site. Cada fornecedor conhece e aceita ser o único responsável pela oferta de produtos ou serviços, devendo cada Utilizador dirigir-se diretamente ao Fornecedor para apresentar qualquer reclamação."

2° parágrafo - "A LETSBONUS não responde perante o Utilizador adquirente de um Cupão de Desconto por incumprimento das obrigações do Fornecedor no momento da prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, caso exista algum problema com a prestação do serviço ou a entrega do produto, deverá o Utilizador entrar em contacto com a LETSBONUS, a qual sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o problema. Para tanto o Utilizador deverá enviar um e-mail para o seguinte endereço de correio eletrónico infolisboa@letsbonus.com (...)".

4° parágrafo - "A LETSBONUS não se responsabiliza por qualquer informação contida no site de terceiros a que os Utilizadores possam aceder através de links (ligações) a partir da sua página web ou por informações contidas em sites de terceiros, que de algum modo podem estar relacionados com o seu Website."

9° parágrafo - "A LETSBONUS está isenta de qualquer responsabilidade derivada da má utilização dos conteúdos do seu site, reservando o direito de os atualizar, restringir, ou eliminar, temporária ou definitivamente, quando considere oportuno."

10° parágrafo - "A LETSBONUS não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por atualização, ou por causa que lhe são alheias."

11° parágrafo - "Os Utilizadores isentarão a LETSBONUS, os seus legais representantes e os seus trabalhadores, de qualquer reclamação ou demanda judicial relacionada com as atividades, conteúdos, produtos ou serviços promovidos no âmbito do Website ou por violação destes "Termos e Condições, Politica de Privacidade Condições Particulares", ou violação de quaisquer leis ou direitos."

a8) Cláusula 13. "Alterações e Atualizações"

1° parágrafo - "Devido à importância que a LETSBONUS dá à proteção e segurança dos seus Utilizadores os "Termos e Condições Politica de Privacidade e/ou Condições Particulares" poderão ser modificados a qualquer momento, com o intuito de se manterem totalmente atualizados no tempo, devendo essas modificações ser notificadas aos Utilizadores"

2° parágrafo - "Como os presentes "Termos e Condições" são de carácter obrigatório e vinculativo, se o Utilizador não concordar com as modificações efetuadas, deverá abster-se de utilizar o portal e de contratar os conteúdos, produtos e serviços do Site.”

4° parágrafo - "A LETSBONUS reserva o direito de rejeitar qualquer pedido de registo ou de cancelar um registo previamente aceite, sem ser obrigado a comunicar ou explicar as razões da sua decisão e sem que isso implique qualquer direito a indemnização ou compensação."

a9) Cláusula 14 "Nulidade e Ineficácia dos Termos e Condições".

"Se qualquer Cláusula destes "Termo e Condições" for declarada total ou parcialmente inválida ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade apenas afetará essa disposição ou parte dessa disposição contratual que é inválida ou Ineficaz, subsistindo os presentes "Termos e Condições" em tudo o mais."

b) por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO", doc 16 Pi. fls 120/147. na parte de CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS", declaro a nulidade das seguintes Cláusulas

b1) Cláusula 10. "Condições de Resolução. Devolução e Disponibilidade do Produto":

8° parágrafo - "Caso o Utilizador adquirente de um produto, detete algum problema no momento da entrega do produto (embalagem danificada ou violada, produtos em falta, danificados/avariados ou qualquer outra circunstância que dite a sua devolução e ou resolução do contrato) deverá desde logo, indicá-lo por escrito no documento de entrega que fica em poder do transportador e ou contactar por telefone ou por correio eletrónico, com o Serviço de Apoio ao Cliente, o que deverá fazer impreterivelmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguintes à receção do produto."

9° parágrafo - "A LETSBONUS reserva o direito de não aceder à resolução e consequentemente à devolução do produto, caso venha a verificar no momento da receção do produto devolvido, que este se encontra danificado, que estão peças em falta, que o mesmo foi utilizado, que a sua embalagem se encontra danificada ou em falta, ou qualquer outra circunstância que impeça a sua comercialização novamente ou a sua devolução ao fornecedor

10° parágrafo - "O mesmo sucederá com as reclamações de artigo em falta ou de produto danificado ou avariado, quando não tenha havido qualquer comunicação nesse sentido para o Serviço de Apoio ao Cliente no referido prazo de 24 horas, caso em que a LETSBONUS reserva o direito de não trocar o produto por outro sem defeito, ou de aceitar a resolução do contrato com esse fundamento."

11° parágrafo - "(Em suma) Para poder concluir satisfatoriamente o processo de devolução do produto, é necessário que o Cliente comunique com a LETSBONUS dentro dos prazos estabelecidos, preencha e devolva os documentos que lhe sejam enviados para o efeito, que o produto chegue em perfeitas condições aos armazéns da LETSBONUS, o que pressupõe estar completo, sem defeitos, não ter sido utilizado e possuir a embalagem original

12° parágrafo - "(É igualmente muito importante, que) os produtos a devolver estejam muito bem acondicionados e perfeitamente embalados, pois caso resultem danos nos produtos aquando do seu transporte, por efeito de um acondicionamento ou embalamento inapropriado, a LETSBONUS reserva o direito de não aceitar a devolução(...)".

14° parágrafo - "Se o produto devolvido chegar em perfeito estado de conservação, estiver na sua embalagem original, a qual se deve encontrar selada ou possuir a película original inviolada, a LETSBONUS aceitará, de imediato, a resolução do contrato oportunamente efetuada, e procederá à devolução da totalidade do preço do produto adquirido, deduzido o valor dos custos em que incorreu com a entrega do produto."

15° parágrafo - "Quando o produto devolvido tiver a embalagem original aberta, ou não possuir os selos originais, o produto se encontre utilizado, defeituoso, com peças em falta, ou padecer de qualquer outra circunstância que comprometa a admissibilidade da sua posterior comercialização ou a devolução ao fornecedor do mesmo, a LETSBONUS reserva o direito de não aceirar a resolução do contrato, e, consequentemente, o direito de não proceder á devolução do preço. Nestas circunstâncias, caberá ao Cliente decidir o destino do produto devolvido, custeando se for caso disso, os custos de maporte respeitantes ao reenvio do mesmo pra a sua morada (...)".

20° parágrafo - "A LETSBONUS reserva naturalmente, o direito de não proceder a qualquer devolução do preço, ou não realizar nenhum reenvio de mercadoria, enquanto não verificar a receção do produto devolvido e conferido o estado da embalagem do artigo e dos respetivos acessórios."

22° parágrafo -" Nos casos em que o Utilizador

(i) adquira, através do portal LETSBONUS, apenas um Cupão que pode ser diretamente convertível em Produto na página Web do Fornecedor do bem,

(ii) ou adquira um Cupão que apenas confira direito a um determinado desconto sobre o preço de venda de um determinado produto comercializado diretamente pelo fornecedor do bem na sua própria página Web;

o Utilizador apenas poderá resolver o contrato e solicitar a devolução do preço, no prazo de 14 (catorze) dias contados da data da compra.

Contudo, a partir do momento em que o Utilizador converta o aludido Cupão na página web do fornecedor do bem - contanto que o faça dentro do prazo de validade do Cupão - são aplicáveis ao contrato os termos e condições do fornecedor do bem, nomeadamente o prazo de livre resolução, o qual apenas ocorrerá a partir do momento da entrega do produto.

No caso de a conversão do Cupão apenas for realizada após a data de caducidade do Cupão, o Utilizador para além de não ter direito à conversão, não tem também, qualquer direito de reembolso do preço pago. Tal não sucederá (naturalmente), se a impossibilidade de conversão do Cupão for imputável ao fornecedor do bem ou à LETSBONUS, caso em que poderá solicitar ao Serviço de Apoio ao Cliente da LETSBONUS uma solução para o incidente. "

b2) Cláusula 11. "Garantia dos Produtos"

2° parágrafo -" Decorrido que esteja o prazo de 14(catorze) dias, contados da data da entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo, este pode entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente, o qual lhe facultará os dados de contacto do Serviço de Atendimento Técnico correspondente."

3° parágrafo - "A presente cláusula não se aplica, todavia, aos (i) casos em que o Utilizador apenas adquira através de LETSBONUS, um Cupão que pode ser diretamente convertível em Produto na pagina Web do fornecedor do bem, ou (ii) nos casos de aquisição de um Cupão que apenas confira direito a um determinado desconto sobre o preço de venda de um determinado produto comercializado diretamente pelo Fornecedor do bem na sua página Web;

Em ambos os casos devem ser aplicados os termos e condições do fornecedor do bem, os quais o Cliente deverá conhecer e autorizar previamente à formalização do contrato de compra e venda."

b3) Cláusula 13. "Modificação das Condições Gerais"

"A LETSBONUS reserva o direito de em qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, modificar as presentes condições gerais de contratação, mediante a publicação das referidas alterações no seu Portal, conquanto as mesmas possam ser conhecidas pelos utilizadores antes da visita ao Portal, ou antes da aquisição de quaisquer produtos promovidos no seu Portal."

c) por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO", doc 16 pi. fis 120/147, na parte de CONDIÇÕES GERAIS DE PROPOSTAS DE VIAGENS", declaro a nulidade das seguintes Cláusulas

c1) Cláusula 12. "Reclamações"

2° parágrafo - "As reclamações apenas poderão ser consideradas, desde que apresentadas por escrito à LETSBONUS num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos erviços. As mesmas deverão ser comunicadas através de e-mail para viagens@letsbonus.com".

c2) Cláusula 13. "Responsabilidade"