Cláusulas Abusivas
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
i. - a cláusula correspondente ao parágrafo décimo-oitavo;
Parágrafo décimo-oitavo do clausulado "Termos e condições”: "O Utilizador será responsável pelos danos decorrentes para a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., seus parceiros, outros Utilizadores ou terceiros, pela violação de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, por lei, regulamento ou política interna da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA."
ii. - a cláusula 1.3., sob a epígrafe “Objecto e Descrição”;
Cláusula 1.3. sob a epígrafe “Objecto e Descrição”, do clausulado "Termos e Condições": "1.3. Antes de proceder à aquisição de qualquer voucher, o Utilizador obriga-se a tomar conhecimento da descrição e condições de oferta do produto ou do serviço, a que o mesmo respeita, definidas pelo Parceiro e publicadas no seu site e no site SAPO Voucher."
iii. - a cláusula 1.4., sob a epígrafe ”Objecto e Descrição”;
Cláusula 1.4. sob a epígrafe "Objecto e Descrição", do clausulado "Termos e condições": “1.4. - O Utilizador do site deverá ser maior de idade ou encontrar-se devidamente autorizado pelos seus representantes legais, sendo que os elementos e informações por ele transmitidos produzirão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a validade e eficácia das aquisições electrónicas e não podendo, em circunstância alguma, invocar a ausência de assinatura como motivo para incumprimento das obrigações assumidas ou exoneração das responsabilidades."
iv. - a cláusula 3.4., sob a epígrafe "Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização”;
Cláusula 3.4. sob a epígrafe "Aceitação dos Termos e Condições Gerais de utilização", do clausulado "Termos e condições": "3.4. - Ao aceitar os (Termos e Condições Gerais de utilização, o Utilizador autoriza a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., a proceder ao envio de mensagens de correio electrónico ou de SMS, de carácter informativo, referentes a promoções disponibilizadas ou a disponibilizar no site SAPO Voucher. Caso o Utilizador pretenda exercer o direito de oposição ao envio das referidas mensagens, deverá fazê-lo no próprio site SAPO Voucher, através do meio posto à sua disposição para o efeito."
V. - a cláusula 7.1., sob a epígrafe "Garantias e responsabilidades”;
Cláusula 7.I.. sob a epígrafe “Garantias e responsabilidades”, do clausulado "Termos e Condições": "7.1. - A MEO não fornece os produtos, nem presta os serviços relativos aos vouchers adquiridos no site SAPO Voucher, nem responde pela sua qualidade, quantidade, integridade ou condições de fornecimento ou prestação, garantindo apenas que o voucher atribui um direito ao fornecimento do produto ou à prestação do serviço pelos terceiros, seus parceiros."
vi. - a cláusula 7.3., sob a epígrafe "Garantias e Responsabilidades”;
Cláusula 7.3.. sob a epígrafe “Garantias e responsabilidades", do clausulado "Termos e Condições": “7.3. - A MEO não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos e serviços respeitantes aos vouchers adquiridos pelo Utilizador, no site SAPO Voucher, nem responde perante este, por eventuais violações das obrigações assumidas pelos parceiros no âmbito da relação estabelecida."
vii. - a cláusula 7.5., sob a epígrafe "Garantias e Responsabilidades";
Cláusula 7.5.. sob a epígrafe “Garantias e responsabilidades", do clausulado "Termos e Condições": "7.5. - O Parceiro será o único responsável por fornecer os produtos ou prestar os serviços, especificados no voucher, ao Utilizador, e, seu nome e por sua conta, estando a oferta, exclusivamente, sujeita à descrição e condições por ele fixadas, incluindo, entre outras, preços, prazos de entrega e garantias legais, as quais foram objecto de prévio conhecimento e aceitação por parte do Utilizador."
viii. - a cláusula 8.3., sob a epígrafe "Resolução”;
Cláusula 8.3.. sob a epígrafe "Resolução", do clausulado "Termos e condições": "8.3. - O Utilizador que pretenda exercer o direito de resolução do contrato não deverá proceder à reserva de utilização, total ou parcial, do voucher junto do Parceiro."
ix. - a cláusula 9.2., sob a epígrafe "Efeito da resolução”;
Cláusula 9.2.. sob a epígrafe "Efeitos da resolução", do clausulado "Termos e condições": "9.2. - Caso o Utilizador, em violação do disposto no número 8.3. dos presentes Termos e Condições Gerais, proceda à reserva de utilização, total ou parcial, do voucher junto do Parceiro não haverá lugar a reembolso."
X. - a cláusula 11.3., sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”;
Cláusula 11.3.. sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”, do clausulado "Termos e Condições”: "11.3. - O Utilizador reconhece e aceita que sendo utilizada a Internet, no âmbito do acesso e utilização do site SAPO Voucher e na recolha de dados pessoais e ainda que a MEO garante o nível de segurança usual em redes abertas, existe o risco dos seus dados pessoais serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo ser imputada á MEO qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, de acesso indevido, eliminação, destruição, modificação e extravio."
xi. - a cláusula 12.3., sob a epígrafe "Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher”;
Cláusula 12.3.. sob a epígrafe “Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher”, do clausulado "Termos e Condições”: "12.3. - A interrupção ou cessação, pela MEO, do acesso e utilização do site SAPO Voucher, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente.”
xii. - a cláusula 12.4., sob a epígrafe "Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher”;
Cláusula 12.4.. sob a epígrafe "Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher", do clausulado "Termos e Condições”: "12.4. - Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados correctamente, podem ocorrer erros no site SAPO Voucher, nomeadamente por conter ligações com outros sites e disponibilizar os conteúdos oferecidos nos mesmos, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer dano ou perda daí decorrente."
xiii. - a cláusula 12.6., sob a epígrafe "Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher”;
Cláusula 12.6.. sob a epígrafe “Funcionalidade e disponibilidade do site SAPO Voucher", do clausulado "Termos e Condições": "12.6. - Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização podem ser actualizados pela MEO sem notificação prévia aos Utilizadores, sempre que se considerar necessário ou desejável, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento."
xiv. - a cláusula 13.1., sob a epígrafe "Invalidade Parcial”;
Cláusula 13.1.. sob a epígrafe “Invalidade Parcial", do clausulado "Termos e Condições": "13.1. - Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais de utilização, seja considerada nula ou anulável, por quaisquer motivos, a validade das demais disposições não será afectada, salvo se o Utilizador ou a MEO demonstrarem que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada."
xv. - a cláusula 15.2., sob a epígrafe "Direito aplicável/Foro”;
Cláusula 15.2.. sob a epígrafe "Direito aplicável/Foro”, do clausulado "Termos e Condições”: "15.2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro."
todas do clausulado "Termos e Condições", condenando a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, no exercício da sua actividade sob a denominação comercial "SAPO Voucher” ou similar, com clientes / aderentes / consumidores que acedam e/ou utilizem os serviços, adquiram bens ou serviços no site voucher.sapo.pt.