Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 2900/12.6TJLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | BANCO SANTANDER TOTTA, SA |
Data da Decisão: | 10/29/2013 |
Descritores: | REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, decido: a) Declarar a nulidade da cláusula constante no ponto 22, capítulo IV - Utilização e segurança, das condições gerais de utilização do cartão, nos contratos de emissão de cartão de crédito "Cartão Light Mastercard", que tem a seguinte redacção: "a responsabilidade do titular por utilizações devidas a furto, roubo, perda ou falsificação cessa no momento em que tiver sido comunicado o incidente, no caso de utilização electrónica do cartão, ou decorridas vinte e quatro horas depois de efectuada a comunicação nos outros casos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos números anteriores", nos termos dos artigos 12º, 15º e 21º, al. f), todos do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro." |
Recursos: | N |
Texto Integral: |