Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0593/16 |
Data do Acordão: | 03/29/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO CONCEITO DE PRÉDIO |
Sumário: | I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência. III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização independente têm atribuídos diversos valores patrimoniais tributários, e pretendesse que para efeitos de tributação em sede de imposto de selo, neste caso, se atendesse à soma desses diversos valores patrimoniais tributários, não teria acrescentado a parte final do preceito: sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI. IV - Nada na lei impondo a consideração de qualquer somatório de todos ou parte dos VPT atribuídos às diversas partes de um prédio com um único artigo matricial, também se mostra desconforme com a lei fazer-se tal operação aritmética apenas para efeito da tributação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
Nº Convencional: | JSTA00070102 |
Nº do Documento: | SAP201703290593 |
Data de Entrada: | 05/18/2016 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
Objecto: | DECISÃO PROC743/2015-T CAAF - AC STA PROC047/15. |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
Legislação Nacional: | CIS03 ART67 N2. CIMI03 ART2. CCIV66 ART9. CPPTRIB99 ART2. L 55-A/2012 DE 2012/10/29 ART4. TGIS034. |
Aditamento: | |