Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0989/17.0BESNT-R1 0735/18 |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista, relativamente à questão de saber se o regime do art. 146º, 4 do CPTA é aplicável aos recursos jurisdicionais de decisões finais proferidas em providências cautelares. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23693 |
| Nº do Documento: | SA1201810080989/17 |
| Data de Entrada: | 07/19/2018 |
| Recorrente: | A...... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |