Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0989/17.0BESNT-R1 0735/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Justifica-se admitir revista, relativamente à questão de saber se o regime do art. 146º, 4 do CPTA é aplicável aos recursos jurisdicionais de decisões finais proferidas em providências cautelares.
Nº Convencional:JSTA000P23693
Nº do Documento:SA1201810080989/17
Data de Entrada:07/19/2018
Recorrente:A...... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: