Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01305/16 |
Data do Acordão: | 06/28/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA PRAZO |
Sumário: | A contagem do prazo a que alude o artigo 78º, n.º 1 da LGT, tem o seu termo inicial com a liquidação inicial e não com a liquidação correctiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P22063 |
Nº do Documento: | SA22017062801305 |
Data de Entrada: | 11/21/2016 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |