Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01305/16
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA
PRAZO
Sumário:A contagem do prazo a que alude o artigo 78º, n.º 1 da LGT, tem o seu termo inicial com a liquidação inicial e não com a liquidação correctiva.
Nº Convencional:JSTA000P22063
Nº do Documento:SA22017062801305
Data de Entrada:11/21/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: