Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01584/21.5BELSB
Data do Acordão:06/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PANDEMIA
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, mormente, a questão da interpretação do preceituado no art. 5º da Lei nº 13-B/2021, quanto ao alargamento da contagem dos prazos de prescrição e caducidade, cuja suspensão cessou, que assume relevo jurídico e social, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger vários outros casos respeitantes à mesma questão.
Nº Convencional:JSTA000P32427
Nº do Documento:SA12024062601584/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: