Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01584/21.5BELSB |
Data do Acordão: | 06/26/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PANDEMIA CONTAGEM DE PRAZO |
Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, mormente, a questão da interpretação do preceituado no art. 5º da Lei nº 13-B/2021, quanto ao alargamento da contagem dos prazos de prescrição e caducidade, cuja suspensão cessou, que assume relevo jurídico e social, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger vários outros casos respeitantes à mesma questão. |
Nº Convencional: | JSTA000P32427 |
Nº do Documento: | SA12024062601584/21 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA CULTURA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |