Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03598/22.9BELSB
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P32143
Nº do Documento:SA12024041803598/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
1. AA - autora desta acção administrativa urgente - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de 12.12.2023 - que decidiu negar provimento à sua «apelação» e confirmar totalmente a sentença do TAC de Lisboa - de 04.02.2023 - que absolveu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SEF] do pedido que contra ele formulara visando a impugnação da decisão do Director Nacional do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -, de 27.05.2022, que considerou o seu pedido de protecção internacional inadmissível e determinou a sua transferência e dos seus filhos menores - BB, CC e DD - para Espanha.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» - artigo 150º, nº1, do CPTA.

O recorrido - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI/SEF] - não contra-alegou.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A autora - AA - pediu ao tribunal - em seu nome e em representação dos seus três filhos menores: BB, CC e DD - a anulação da decisão do Director Nacional do SEF de 27.05.2022 - que considerou o seu pedido de protecção internacional inadmissível e determinou a sua transferência para Espanha enquanto Estado-Membro responsável pela apreciação do seu pedido de protecção internacional - e, ainda, o deferimento da sua pretensão, considerando-se o Estado Português competente para tal efeito.

Ambos os tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - apreciaram as razões invocadas pela autora - e apelante - em prol da anulação da decisão administrativa impugnada - e do requerido deferimento do seu pedido de protecção internacional - e julgaram-nas improcedentes, tendo, assim, mantido a decisão administrativa na ordem jurídica.

Relativamente à pretensão da autora de ser-lhe aplicado o regime excepcional previsto para os cidadãos ucranianos - Lei nº67/2003, de 23.08, e Resolução do Conselho de Ministros nº29-A/2022, de 01.03 - sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade - artigos 13º e 15º da CRP - disse o tribunal de 1ª instância o seguinte: «Por fim, cabe dizer que a circunstância de não ter sido aplicado à requerente o regime excepcional criado para os cidadãos ucranianos [Lei nº67/2003, de 23.08, e Resolução do Conselho de Ministros nº29-A/2022, de 01.03] não viola o princípio da igualdade, uma vez que as razões que subjazem a tal regime excepcional [desde logo, a situação de guerra susceptível de provocar um afluxo massivo de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem] não são transponíveis para a situação da requerente, nem tal foi minimamente substanciado. Em face do exposto, não será de invalidar o acto impugnado pelos vícios invocados pela Requerente», e escreveu-se assim no acórdão do tribunal de apelação: «Em relação à suposta aplicação, in casu, de qualquer regime especial criado para acolhimento de cidadãos ucranianos [Lei nº67/2003, de 23.08, e Resolução do Conselho de Ministros nº29-A/2022, de 01.03], não lhe assiste qualquer razão, também. Em primeiro lugar porque o princípio da igualdade tem subjacente a componente de igualdade relativa. Tratar igualmente o que é igual e diferentemente o que é, efectivamente, diferente. Quaisquer vicissitudes excepcionais que estiveram na origem de qualquer tratamento de favor dispensado a cidadãos ucranianos assentarão em instrumento legislativo criado ad hoc e, como tal, não serão susceptíveis de ser estendidas de forma genérica e indistinta a terceiros requerentes de protecção internacional a não ser que a lei assim expressamente preveja. Não é caso, aqui».

Ora, sem discordar do demais, é apenas a este julgamento do tribunal de apelação que a autora, e apelante, reage, insistindo que a «não aplicação ao seu caso» - cidadã da República Islâmica do Paquistão - do regime jurídico gizado em Portugal para os ucranianos se traduz numa violação do «direito constitucional à igualdade» - artigos 13º e 15º da CRP -, à sombra do qual lhe deverá - a ela e aos seus filhos menores - ser concedida autorização de residência em Portugal pelo período de um ano.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista não deve ser admitida. Associada às decisões unânimes das instâncias - TAC de Lisboa e TCAS - está a circunstância de as «alegações» apresentadas pela ora recorrente não se mostrarem convincentes, de modo a abalar de uma forma consistente a decisão judicial recorrida, apresentando-a como «claramente carente de uma melhor aplicação do direito». Tal decisão mostra-se, efectivamente, fundamentada numa apreciação e aplicação do referido princípio da igualdade que é perfeitamente viável, e, até, aparentemente correcta.

Ressuma ainda que da questão vertida nas conclusões da revista não emergem dúvidas sérias ou consistentes capazes de conferirem importância fundamental - quer jurídica quer social - ao seu tratamento por este tribunal de revista.

Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Sem custas - artigo 84º da Lei nº27/2008, de 30.06.

Lisboa, 18 de Abril de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.