Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0862/11.6BEALM |
Data do Acordão: | 04/29/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | POLÍCIA MARÍTIMA PROCEDIMENTO COLOCAÇÃO ESCOLHA |
Sumário: | O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima. |
Nº Convencional: | JSTA00071134 |
Nº do Documento: | SA1202104290862/11 |
Data de Entrada: | 01/13/2021 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
Recorrido 1: | A…………. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | RCMPPM ART16 |
Aditamento: | |