Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/11.6BEALM
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:POLÍCIA MARÍTIMA
PROCEDIMENTO
COLOCAÇÃO
ESCOLHA
Sumário:O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.
Nº Convencional:JSTA00071134
Nº do Documento:SA1202104290862/11
Data de Entrada:01/13/2021
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:A………….
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:RCMPPM ART16
Aditamento: