Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÁTICA DO ACTO
ACTO DEVIDO
REQUERIMENTO PRÉVIO
INTERESSE EM AGIR
II – É de activar o art. 67º, n.º 4, al. a), do CPTA quanto a um pedido de condenação na prática de um acto apresentado na petição como já exigível em face dos trâmites acontecidos num certo procedimento administrativo.
III – A relevância das razões ambientais porventura impositivas do encerramento dito em I não afasta a exigência feita no art. 67º, n.º 1, do CPTA, isto é, que a acção condenatória seja precedida de requerimento prévio.
IV – O interesse em agir afere-se pelo «status quaestionis» no momento da propositura da acção.
L 19/2014 DE 2014/04/14
CPTA ART67 N1 N4 AL.A)
